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title: "CCJ da Câmara adia votação de PEC sobre maioridade penal"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-05-27/ccj-da-camara-adia-votacao-de-pec-sobre-maioridade-penal
published: 2026-05-27T16:45:57.982086+00:00
updated: 2026-05-27T18:35:44.862+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# CCJ da Câmara adia votação de PEC sobre maioridade penal

Pedido de vista coletivo suspende novamente a análise da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos na CCJ da Câmara.

## Pontos principais

- A votação da admissibilidade da PEC foi adiada para a próxima terça-feira após pedidos de vista de parlamentares, incluindo a deputada Talíria Petrone.
- A proposta prevê que jovens de 16 anos respondam criminalmente como adultos, alterando o modelo atual de medidas socioeducativas.
- O PL busca utilizar o endurecimento penal como contraponto à agenda do governo, visando pautar o tema nas eleições de 2026.
- Dados do CNJ indicam que cerca de 12 mil adolescentes cumprem atualmente medidas socioeducativas no país.
- A PEC ainda deve tramitar por comissão especial, plenário da Câmara em dois turnos e pelo Senado Federal.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou novamente a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A interrupção, que postergou a análise para a próxima terça-feira, ocorreu após pedidos de vista de quatro parlamentares, incluindo a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ). O texto, que conta com parecer favorável do relator Coronel Assis, propõe que jovens a partir dos 16 anos passem a responder criminalmente como adultos, em contraste com o atual modelo de medidas socioeducativas previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que hoje abrange cerca de 12 mil adolescentes segundo o CNJ. Além da questão penal, a proposta sugere alterações nas normas eleitorais.

O debate ganha contornos políticos com a estratégia do PL de utilizar o endurecimento penal como um contraponto à agenda do governo Lula, buscando elevar a discussão para o Senado e para a campanha eleitoral de 2026. Aliados de Flávio Bolsonaro defendem a pauta como central para o pleito, enquanto opositores reforçam a resistência à medida. O tema segue gerando divergências sobre a eficácia da proposta no combate à criminalidade, que ainda está sujeita a um longo rito legislativo antes de uma eventual promulgação.

## Fontes

- [CCJ da Câmara adia votação de PEC sobre redução da maioridade penal após pedido de vista coletiva](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/05/27/ccj-da-camara-adia-votacao-de-pec-sobre-reducao-da-maioridade-penal-apos-pedido-de-vista-coletiva.ghtml) — G1 (2026-05-27)
- [CCJ adia novamente análise de PEC sobre redução da maioridade penal](https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-05/ccj-adia-novamente-analise-de-pec-sobre-reducao-da-maioridade-penal) — Agência Brasil (2026-05-27)
- [Pedido de vista volta a travar PEC que pretende reduzir a maioridade penal na Câmara](https://www.infomoney.com.br/politica/pedido-de-vista-volta-a-travar-pec-que-pretende-reduzir-a-maioridade-penal-na-camara/) — InfoMoney (2026-05-27)

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- [Redução da Maioridade Penal na Argentina](https://dailyjournal.news/topics/reducao-da-maioridade-penal-na-argentina)
- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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