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title: "Projeto na Câmara propõe elevar teto de faturamento do MEI para R$ 145 mil"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-05-26/projeto-na-camara-propoe-elevar-teto-de-faturamento-do-mei-para-r-145-mil
published: 2026-05-26T20:04:31.581578+00:00
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topics: ["mei-microempreendeor-individual", "camara-deputados"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto na Câmara propõe elevar teto de faturamento do MEI para R$ 145 mil

Proposta em análise na Câmara quer aumentar o limite anual do MEI e permitir a contratação de dois funcionários, gerando preocupação fiscal.

## Pontos principais

- O projeto eleva o teto de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 145 mil, com reajuste anual pelo IPCA.
- A medida permite que microempreendedores contratem até dois funcionários, dobrando o limite atual.
- O Ministério da Fazenda estima um impacto fiscal de R$ 48,5 bilhões em 2027 e R$ 53,7 bilhões em 2028.
- O governo federal negocia uma redução no teto e o escalonamento das mudanças para minimizar o impacto nas contas públicas.

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que visa ampliar significativamente as condições para o Microempreendedor Individual (MEI). A proposta prevê o aumento do teto de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 145 mil, além de autorizar a contratação de até dois funcionários. A medida busca modernizar o regime, mas enfrenta resistência da equipe econômica devido ao impacto fiscal projetado, que pode chegar a R$ 53,7 bilhões em 2028. O Ministério da Fazenda tem buscado negociar alterações no texto, como a redução do limite proposto e a implementação gradual das mudanças, visando preservar o equilíbrio das contas públicas. Especialistas alertam que a ampliação, embora beneficie o setor, pode agravar o déficit da Previdência Social, tornando a discussão um ponto central nas negociações legislativas atuais.

## Fontes

- [MEI: projeto na Câmara prevê teto de R$ 145 mil e contratação de dois funcionários](https://www.infomoney.com.br/politica/mei-projeto-na-camara-preve-teto-de-r-145-mil-e-contratacao-de-dois-funcionarios/) — InfoMoney (2026-05-26)

## Tópicos relacionados

- [MEI - Microempreendeor Individual](https://dailyjournal.news/topics/mei-microempreendeor-individual)
- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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