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title: "MEI sem faturamento deve entregar declaração anual até 31 de maio"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-05-26/mei-sem-faturamento-deve-entregar-declaracao-anual-ate-31-de-maio
published: 2026-05-26T09:35:37.07237+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# MEI sem faturamento deve entregar declaração anual até 31 de maio

Microempreendedores individuais devem enviar a DASN-SIMEI mesmo sem receita para evitar multas e manter o CNPJ regularizado.

## Pontos principais

- A entrega da DASN-SIMEI é obrigatória para todos os optantes pelo regime, independentemente de faturamento.
- O prazo final para o envio da declaração referente ao ano-calendário de 2025 é 31 de maio.
- Empreendedores sem receita devem declarar o valor como zero no sistema oficial.
- O atraso na entrega da declaração sujeita o MEI a multas automáticas a partir de R$ 50,00.
- O envio pode ser realizado digitalmente pelo Portal do Empreendedor ou pelo App MEI.

Todos os Microempreendedores Individuais (MEI) devem entregar a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio, mesmo que não tenham obtido faturamento ao longo de 2025. A obrigatoriedade visa manter o CNPJ ativo e garantir o acesso contínuo aos benefícios previdenciários e fiscais da categoria. Caso o empreendedor não tenha registrado receitas no período, é necessário preencher o valor como zero no sistema oficial. O descumprimento do prazo sujeita o contribuinte a multas automáticas com valor inicial de R$ 50,00. O processo de regularização é simplificado e pode ser realizado integralmente de forma digital, através do Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo oficial MEI, assegurando que o negócio permaneça em conformidade com as exigências da Receita Federal.

## Fontes

- [MEI sem faturamento também precisa entregar declaração anual? Entenda](https://timesbrasil.com.br/minhas-financas/mei-sem-faturamento-tambem-precisa-entregar-declaracao-anual-entenda/) — Times Brasil (2026-05-26)

## Tópicos relacionados

- [MEI - Microempreendeor Individual](https://dailyjournal.news/topics/mei-microempreendeor-individual)

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