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title: "Governo busca apoio no Congresso para converter MP das aéreas em lei"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-05-26/governo-busca-apoio-no-congresso-para-converter-mp-das-aereas-em-lei
published: 2026-05-26T20:05:12.18943+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo busca apoio no Congresso para converter MP das aéreas em lei

O governo federal articula a aprovação da MP 1.349 para garantir o uso de recursos do Fnac em linhas de crédito para o setor aéreo via BNDES.

## Pontos principais

- A MP 1.349 instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis.
- O texto autoriza o uso de verbas do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) para financiar companhias aéreas.
- O BNDES desenvolve a modelagem financeira para viabilizar o acesso das empresas aos recursos.
- O governo alerta que a expiração da MP pode gerar insegurança jurídica para o programa de crédito.

O governo federal intensificou as articulações com o Congresso Nacional para converter a Medida Provisória 1.349 em lei. O apelo, feito pela diretora do Ministério de Portos e Aeroportos, Júlia Lopes, visa assegurar a estabilidade jurídica necessária para a implementação de linhas de crédito destinadas às companhias aéreas. O programa prevê a utilização de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) para financiar o setor, com a modelagem financeira sendo conduzida pelo BNDES. A preocupação central do Executivo é que a perda de vigência da medida antes da consolidação do programa comprometa a viabilidade do produto financeiro, prejudicando o suporte ao setor aéreo nacional. A medida, que também trata do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, é considerada estratégica para a manutenção das operações das empresas.

## Fontes

- [Governo pede apoio do Congresso para converter MP das aéreas em lei](https://www.infomoney.com.br/politica/governo-pede-apoio-do-congresso-para-converter-mp-das-aereas-em-lei/) — InfoMoney (2026-05-26)

## Tópicos relacionados

- [BNDES](https://dailyjournal.news/topics/bndes)

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