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title: "Primeira Turma do STF extingue aposentadoria compulsória como punição a juízes"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-05-26/flavio-dino-mantem-proibicao-de-aposentadoria-compulsoria-a-juizes
published: 2026-05-26T19:03:49.16063+00:00
updated: 2026-05-26T20:15:31.499+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Primeira Turma do STF extingue aposentadoria compulsória como punição a juízes

Colegiado decidiu, por unanimidade, que magistrados com infrações graves devem perder o cargo em vez de receberem aposentadoria remunerada.

## Pontos principais

- A Primeira Turma do STF confirmou, por unanimidade, o fim da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar máxima para magistrados.
- A decisão, reafirmada nesta terça-feira (26), baseia-se na Emenda Constitucional 103/2019, que tornou a punição incompatível com as regras previdenciárias.
- Magistrados afastados por faltas graves, como venda de sentenças e assédio, passarão a sofrer a perda definitiva do cargo.
- A nova diretriz, que reforça o entendimento do ministro Flávio Dino, visa endurecer as punições administrativas no Poder Judiciário.
- O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) utilizará a decisão como base para nortear futuros processos disciplinares em tribunais inferiores.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, nesta terça-feira (26), o entendimento de que a aposentadoria compulsória não pode mais ser utilizada como penalidade disciplinar para magistrados. Em decisão unânime, o colegiado reafirmou a posição do ministro Flávio Dino, estabelecendo que a reforma da Previdência de 2019 revogou o fundamento constitucional que permitia a manutenção de remuneração proporcional a juízes afastados por infrações graves. A medida busca encerrar a prática de conceder benefícios previdenciários a magistrados punidos por condutas como venda de sentenças e assédio, determinando que a perda do cargo seja a sanção principal.

Embora a Procuradoria-Geral da República (PGR) tenha contestado a decisão sob o argumento de interferência na competência legislativa, o tribunal manteve o rigor na aplicação da norma. A diretriz visa endurecer as punições administrativas dentro do Poder Judiciário e deve nortear os próximos julgamentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em processos disciplinares, abrangendo juízes e ministros de tribunais inferiores, com exceção dos ministros do próprio Supremo Tribunal Federal.

## Fontes

- [STF mantém proibição de aposentadoria compulsória para juízes e prevê perda do cargo](https://redir.folha.com.br/redir/online/poder/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/05/stf-mantem-proibicao-de-aposentadoria-compulsoria-para-juizes-e-preve-perda-do-cargo.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-05-26)
- [Primeira Turma do STF decide acabar com aposentadoria compulsória remunerada como maior punição a magistrados](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/05/26/stf-acaba-com-aposentadoria-compulsoria-como-maior-punicao-a-magistrados.ghtml) — G1 (2026-05-26)
- [Dino vota para manter proibição de aposentadoria compulsória como punição a juízes](https://www.infomoney.com.br/politica/dino-vota-para-manter-proibicao-de-aposentadoria-compulsoria-como-punicao-a-juizes/) — InfoMoney (2026-05-26)

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- [Supremo Tribunal Federal](https://dailyjournal.news/topics/stf)

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