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title: "CNJ aprova contracheque único para magistrados e membros do MP"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-05-26/cnj-vota-proposta-de-contracheque-unico-para-magistrados
published: 2026-05-26T03:32:09.075937+00:00
updated: 2026-05-26T14:34:29.704+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# CNJ aprova contracheque único para magistrados e membros do MP

O CNJ aprovou a unificação dos contracheques para aumentar a transparência e evitar pagamentos que superem o teto constitucional de R$ 46.366,19.

## Pontos principais

- A norma obriga a inclusão de todos os vencimentos e verbas indenizatórias em um único documento mensal.
- A medida veda expressamente a existência de folhas de pagamento paralelas e proíbe nomenclaturas não autorizadas.
- Tribunais e órgãos do Ministério Público terão prazo de 60 dias para adotar a Tabela Remuneratória Unificada.
- O objetivo central é a padronização das rubricas salariais e o controle rigoroso dos chamados penduricalhos.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a implementação do contracheque único para magistrados e membros do Ministério Público de todo o país. A medida, que visa centralizar todos os rendimentos, gratificações e verbas indenizatórias em um único documento, busca eliminar o uso de folhas suplementares que dificultavam a fiscalização e a transparência dos gastos públicos. A resolução proíbe a criação de nomenclaturas distintas para verbas não autorizadas por lei federal, assegurando que os pagamentos totais não superem o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19.

Com a decisão, os tribunais e os órgãos do Ministério Público terão um prazo de 60 dias para se adequarem à Tabela Remuneratória Unificada. A iniciativa representa um esforço conjunto para padronizar as rubricas salariais e os chamados penduricalhos, garantindo que a remuneração dos agentes públicos seja clara e auditável. A medida reforça o compromisso do Judiciário com o controle rigoroso dos gastos e a conformidade com as normas orçamentárias vigentes.

## Fontes

- [CNJ aprova e juízes terão contracheque único; objetivo é evitar salários acima do teto](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/05/26/cnj-aprova-por-unanimidade-e-juizes-terao-contracheque-unico-objetivo-e-controlar-salarios-acima-do-teto.ghtml) — G1 (2026-05-26)
- [CNJ determina registro único de pagamento mensal de salário e penduricalhos a juízes e promotores](https://redir.folha.com.br/redir/online/poder/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/05/cnj-determina-registro-unico-de-pagamento-mensal-de-salario-e-penduricalhos-de-juizes-e-promotores.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-05-26)
- [CNJ pode votar nesta terça proposta de Fachin de contracheque único para controlar penduricalhos](https://g1.globo.com/politica/politico/noticia/2026/05/26/cnj-pode-votar-nesta-terca-proposta-de-fachin-de-contracheque-unico-para-controlar-penduricalhos.ghtml) — G1 (2026-05-26)

## Tópicos relacionados

- [Conselho Nacional de Justiça (CNJ)](https://dailyjournal.news/topics/conselho-nacional-de-justica-cnj)

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