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title: "CNI aciona STF contra isenção de impostos para compras internacionais"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-05-26/cni-aciona-stf-contra-isencao-de-impostos-para-compras-internacionais
published: 2026-05-26T17:04:39.159002+00:00
updated: 2026-05-26T18:05:25.376+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# CNI aciona STF contra isenção de impostos para compras internacionais

A CNI contesta no STF a medida provisória que zerou o imposto de importação para compras de até US$ 50, alegando danos à indústria nacional.

## Pontos principais

- A CNI protocolou ação no STF contra a Medida Provisória 1.357/2026, que revogou a alíquota de 20% sobre encomendas de até US$ 50.
- A entidade argumenta que a isenção fere a isonomia tributária e prejudica a competitividade do varejo e da indústria brasileira.
- Dados da CNI indicam que a taxação anterior preservou 135 mil empregos e evitou R$ 4,5 bilhões em importações.
- O governo defende a medida como forma de auxiliar consumidores de baixa renda e regularizar plataformas, mantendo a cobrança de ICMS estadual.
- O ministro Dias Toffoli é o relator do processo e avaliará o pedido de liminar para suspender os efeitos da norma.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a Medida Provisória 1.357/2026, que restabeleceu a isenção de impostos federais para compras internacionais de até US$ 50. A entidade alega que a ausência de urgência para a edição da norma e o impacto negativo na arrecadação prejudicam a competitividade do setor produtivo nacional, que enfrenta desvantagem frente aos produtos importados. Segundo a CNI, a alíquota de 20% anteriormente vigente foi essencial para proteger o mercado interno, tendo preservado 135 mil empregos e evitado R$ 4,5 bilhões em importações.

Em contrapartida, o governo federal justifica a desoneração como uma medida voltada a beneficiar consumidores de menor renda e a promover a regularização das plataformas de e-commerce. Vale ressaltar que, apesar da isenção do imposto federal, a cobrança do ICMS estadual permanece inalterada. O caso está sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, que deverá decidir sobre o pedido de liminar para suspender a medida.

## Fontes

- [CNI vai ao STF contra fim da taxa das blusinhas e cita risco à indústria](https://www.infomoney.com.br/politica/cni-vai-ao-stf-contra-fim-da-taxa-das-blusinhas-e-cita-risco-a-industria/) — InfoMoney (2026-05-26)
- [CNI recorre ao STF para tentar barrar o fim da “taxa das blusinhas” sobre importados](https://timesbrasil.com.br/brasil/cni-recorre-ao-stf-para-tentar-barrar-o-fim-da-taxa-das-blusinhas-sobre-importados/) — Times Brasil (2026-05-26)

## Tópicos relacionados

- [Nova Indústria Brasil](https://dailyjournal.news/topics/nova-industria-brasil)

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