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title: "Big techs pedem ao STF revisão de decretos sobre Marco Civil"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-05-26/big-techs-pedem-ao-stf-revisao-de-decretos-sobre-marco-civil
published: 2026-05-26T15:35:50.531541+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Big techs pedem ao STF revisão de decretos sobre Marco Civil

Associações de tecnologia questionam decretos do governo Lula que ampliam poderes da ANPD na fiscalização e moderação de conteúdos online.

## Pontos principais

- Empresas como Google, Meta e TikTok alegam insegurança jurídica com as novas regras de moderação.
- Decretos conferem à ANPD autoridade para aplicar multas e suspender atividades de plataformas.
- Setor argumenta que exigências de remoção de conteúdo podem inviabilizar serviços digitais.
- Governo federal sustenta que a regulamentação é essencial para combater crimes como racismo e atos antidemocráticos.

Representantes das principais empresas de tecnologia do país acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar decretos do governo Lula que regulamentam o Marco Civil da Internet. O setor argumenta que as novas diretrizes, que conferem à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderes para fiscalizar e sancionar plataformas, geram insegurança jurídica e riscos operacionais. Segundo as associações, as exigências impostas para a moderação de conteúdos podem tornar a prestação de serviços impraticável, afetando desde grandes plataformas até pequenos provedores de internet.

Em contrapartida, o governo federal defende que a regulamentação é necessária para detalhar as obrigações das empresas na remoção de conteúdos ilegais, como discursos de ódio, racismo e crimes antidemocráticos. O impasse coloca em debate o equilíbrio entre a liberdade de expressão, a responsabilidade das plataformas digitais e o papel do Estado na fiscalização do ambiente virtual.

## Fontes

- [Representantes de Big Techs criticam decretos de Lula e pedem intervenção do STF](https://www.infomoney.com.br/politica/representantes-de-big-techs-criticam-decretos-de-lula-e-pedem-intervencao-do-stf/) — InfoMoney (2026-05-26)

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