---
title: "Atrasos na regulamentação da reforma tributária geram insegurança jurídica"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-05-24/atrasos-na-regulamentacao-da-reforma-tributaria-geram-inseguranca-juridica
published: 2026-05-24T14:32:33.808334+00:00
categories: ["economy"]
topics: ["reforma-tributaria"]
source_count: 1
outlet_count: 1
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Atrasos na regulamentação da reforma tributária geram insegurança jurídica

A falta de normas claras e a demora na definição do Imposto Seletivo elevam a incerteza no setor produtivo brasileiro.

## Pontos principais

- Atrasos na regulamentação da reforma tributária criam um cenário de insegurança jurídica para empresas.
- A ausência de um projeto de lei para o Imposto Seletivo prejudica o planejamento financeiro industrial.
- Críticas apontam a possível utilização de Medidas Provisórias para definir alíquotas como um risco ao debate democrático.
- O funcionamento do sistema de split payment permanece indefinido, dificultando a adaptação do mercado.

A transição para o novo modelo tributário brasileiro enfrenta obstáculos significativos devido à lentidão na aprovação de normas complementares. O governo federal e o Congresso têm sido alvo de críticas pela transferência de temas estruturais para atos infralegais, o que compromete a previsibilidade necessária para o setor produtivo. A falta de clareza sobre o Imposto Seletivo e a cogitação de definir alíquotas via Medida Provisória geram preocupações sobre a qualidade do debate legislativo e a estabilidade das regras de mercado. Além disso, a indefinição técnica sobre o mecanismo de split payment e as incertezas políticas futuras elevam o risco para investidores e empresas, que dependem de um ambiente regulatório estável para realizar o planejamento financeiro de longo prazo. A situação reflete um impasse que impacta diretamente a competitividade industrial no cenário atual.

## Fontes

- [Reforma Tributária e a transição irresponsável](https://pipelinevalor.globo.com/mercado/noticia/reforma-tributaria-e-a-transicao-irresponsavel.ghtml) — Pipeline Valor (2026-05-24)

## Tópicos relacionados

- [Reforma Tributária](https://dailyjournal.news/topics/reforma-tributaria)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-05-24/atrasos-na-regulamentacao-da-reforma-tributaria-geram-inseguranca-juridica