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title: "MEI que migrou para CLT em 2025 deve entregar declaração anual"
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published: 2026-05-23T17:02:15.119351+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# MEI que migrou para CLT em 2025 deve entregar declaração anual

Microempreendedores que assumiram empregos formais em 2025 ainda precisam enviar a DASN-SIMEI referente ao período de atividade do CNPJ.

## Pontos principais

- A entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) é obrigatória para todos que mantiveram o CNPJ ativo em 2025.
- A transição para o regime CLT não isenta o contribuinte da responsabilidade fiscal sobre o período como MEI.
- O prazo limite para o envio da declaração ao Fisco é o dia 31 de maio.
- A ausência de faturamento ou o encerramento da empresa não dispensam a obrigatoriedade da entrega.
- O atraso na entrega da declaração sujeita o contribuinte a multas a partir de R$ 50.

O microempreendedor individual (MEI) que obteve um emprego com carteira assinada ao longo de 2025 deve estar atento às suas obrigações fiscais. Mesmo com a mudança de regime de trabalho, a Receita Federal exige a entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) referente ao período em que o CNPJ esteve ativo durante o ano-calendário. A regra é clara: a obrigatoriedade persiste independentemente de o contribuinte ter encerrado as atividades ou não ter registrado faturamento no período. O prazo final para a regularização é o dia 31 de maio. É fundamental que os contribuintes cumpram o cronograma, visto que a omissão na entrega da declaração resulta em multas que variam de R$ 50 até 20% do valor dos tributos devidos, gerando pendências que podem impactar o CPF do cidadão junto à Receita Federal.

## Fontes

- [MEI que passou a trabalhar com carteira assinada precisa declarar?](https://timesbrasil.com.br/minhas-financas/imposto-de-renda/mei-que-passou-a-trabalhar-com-carteira-assinada-precisa-declarar/) — Times Brasil (2026-05-23)

## Tópicos relacionados

- [Imposto de Renda 2026](https://dailyjournal.news/topics/imposto-de-renda-2026)

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