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title: "Estatuto dos Direitos do Paciente formaliza validade do testamento vital"
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published: 2026-05-23T10:32:13.180437+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Estatuto dos Direitos do Paciente formaliza validade do testamento vital

Nova lei brasileira garante força jurídica a diretivas antecipadas de vontade, permitindo que pacientes registrem preferências sobre tratamentos médicos.

## Pontos principais

- O Estatuto dos Direitos do Paciente, vigente desde abril, confere segurança jurídica ao testamento vital no Brasil.
- O documento permite que indivíduos registrem antecipadamente recusas ou aceitações de procedimentos médicos para casos de futura incapacidade.
- A medida visa evitar que decisões críticas dependam exclusivamente de interpretações de terceiros durante crises de saúde.
- O testamento vital é restrito a cuidados médicos e não possui qualquer relação com questões patrimoniais ou sucessórias.
- A prática da eutanásia continua proibida no país, independentemente das diretivas antecipadas registradas pelo paciente.

O recém-implementado Estatuto dos Direitos do Paciente estabeleceu um marco regulatório ao conferir força legal expressa às Diretivas Antecipadas de Vontade, popularmente conhecidas como testamento vital. A legislação permite que cidadãos em pleno gozo de suas faculdades mentais definam previamente quais tratamentos médicos desejam aceitar ou recusar caso venham a perder a capacidade de se comunicar ou decidir por conta própria. A iniciativa busca reduzir a insegurança jurídica que frequentemente cercava essas decisões, evitando conflitos familiares e garantindo que a autonomia do paciente seja respeitada em momentos críticos de saúde.

Especialistas recomendam que o documento seja formalizado por meio de escritura pública e que as diretrizes sejam comunicadas claramente aos familiares e à equipe médica responsável. É importante ressaltar que o instrumento é estritamente voltado para cuidados de saúde e não substitui testamentos patrimoniais. Além disso, a lei reforça que a eutanásia permanece ilegal no Brasil, mantendo os limites éticos e penais vigentes no ordenamento jurídico nacional.

## Fontes

- [Estatuto do Paciente dá força legal ao “testamento vital”; entenda as mudanças na lei](https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/estatuto-do-paciente-da-forca-legal-ao-testamento-vital-entenda-as-mudancas-na-lei/) — InfoMoney (2026-05-23)

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