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title: "STF mantém decisão que proíbe Tesouro de reter taxas da CVM"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-05-22/stf-mantem-decisao-que-proibe-tesouro-de-reter-taxas-da-cvm
published: 2026-05-22T23:33:02.140922+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# STF mantém decisão que proíbe Tesouro de reter taxas da CVM

O Supremo Tribunal Federal confirmou liminar que garante autonomia financeira à CVM, impedindo o bloqueio de recursos pelo Tesouro Nacional.

## Pontos principais

- O STF ratificou a decisão do ministro Flávio Dino contra a retenção da taxa de fiscalização da CVM pelo governo federal.
- A medida visa assegurar que os valores arrecadados pela autarquia sejam aplicados diretamente em suas atividades de fiscalização.
- O governo federal foi obrigado a apresentar um plano emergencial para a reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários.
- A decisão reforça a autonomia financeira da entidade, essencial para o funcionamento do mercado de capitais brasileiro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino que veda ao Tesouro Nacional a retenção de recursos provenientes da taxa de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A decisão judicial busca garantir a autonomia financeira da autarquia, assegurando que as verbas arrecadadas sejam integralmente destinadas ao seu funcionamento operacional e às atividades de regulação do mercado de capitais. Além de impedir o bloqueio dos valores, o STF determinou que o governo federal apresente um plano emergencial para a reestruturação da entidade. A medida é vista como um passo fundamental para fortalecer a capacidade fiscalizatória da CVM, permitindo que a autarquia disponha dos recursos necessários para modernizar seus sistemas e manter a integridade do mercado financeiro nacional, evitando que o orçamento da instituição seja contingenciado pelo Tesouro.

## Fontes

- [STF mantém decisão de Dino que proíbe Tesouro Nacional de reter taxa de fiscalização da CVM](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/05/stf-mantem-decisao-de-dino-que-proibe-tesouro-nacional-de-reter-taxa-de-fiscalizacao-da-cvm.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-05-22)

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