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title: "Prazo para entrega da declaração anual do MEI termina em 31 de maio"
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published: 2026-05-22T11:42:51.754627+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Prazo para entrega da declaração anual do MEI termina em 31 de maio

Microempreendedores individuais devem enviar a DASN-Simei até o fim de maio para evitar multas e manter a regularidade do CNPJ.

## Pontos principais

- O prazo limite para a entrega da DASN-Simei referente ao ano-calendário de 2025 é 31 de maio.
- A declaração é obrigatória para todos os optantes pelo Simei, mesmo para quem não registrou faturamento.
- O envio deve ser realizado exclusivamente pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo oficial do MEI.
- O atraso na entrega sujeita o empreendedor a multa de 2% ao mês sobre os tributos, com valor mínimo de R$ 50,00.
- A omissão da declaração pode causar irregularidade no CNPJ, dificultando a emissão de documentos e o acesso a benefícios.

Os microempreendedores individuais (MEI) têm até o dia 31 de maio para realizar a entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei) referente ao ano-calendário de 2025. A obrigação é mandatória para todos os inscritos no regime, independentemente de terem obtido faturamento durante o período. O processo deve ser feito via Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo oficial, onde o contribuinte deve informar o faturamento bruto total e confirmar a eventual contratação de funcionários. A regularização é fundamental para manter o CNPJ ativo e evitar sanções financeiras. O descumprimento do prazo estabelecido pela Receita Federal resulta na aplicação de multa automática de 2% ao mês sobre os tributos, com valor mínimo de R$ 50,00, além de possíveis dificuldades para a emissão de guias de pagamento e acesso a benefícios previdenciários.

## Fontes

- [Declaração anual do MEI: veja o que precisa ser informado na DASN-Simei](https://timesbrasil.com.br/minhas-financas/declaracao-anual-do-mei-veja-o-que-precisa-ser-informado-na-dasn-simei/) — Times Brasil (2026-05-22)
- [Declaração anual do MEI entra na reta final; veja quem precisa entregar](https://timesbrasil.com.br/minhas-financas/veja-a-data-limite-para-a-declaracao-do-mei/) — Times Brasil (2026-05-22)

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