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title: "Governo sanciona pacote de leis para ampliar proteção às mulheres"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-05-22/governo-sanciona-pacote-de-leis-para-ampliar-protecao-as-mulheres
published: 2026-05-22T11:01:56.312126+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo sanciona pacote de leis para ampliar proteção às mulheres

Novas medidas estabelecem cadastro nacional de agressores e obrigam plataformas digitais a remover conteúdos criminosos em até duas horas.

## Pontos principais

- Criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher.
- Afastamento imediato do agressor do lar e do convívio com a vítima.
- Classificação de sofrimento mental ou físico reiterado como tortura doméstica.
- Plataformas digitais devem remover conteúdos de nudez não consentida em até duas horas.
- Agência Nacional de Proteção de Dados fiscalizará o cumprimento das regras digitais.

O governo federal sancionou um novo pacote de leis e decretos voltado ao fortalecimento da proteção das mulheres contra a violência física e digital. Entre as principais mudanças, destaca-se a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher, medida que visa facilitar a identificação e localização de agressores. A legislação também endurece as penas ao classificar a submissão reiterada a sofrimento mental ou físico como tortura no ambiente doméstico, além de garantir o afastamento imediato do agressor do convívio com a vítima.

No âmbito digital, as plataformas de tecnologia passam a ser obrigadas a remover conteúdos criminosos, como a divulgação de nudez não consentida, em um prazo máximo de duas horas. A fiscalização dessas obrigações será realizada pela Agência Nacional de Proteção de Dados. Adicionalmente, o pacote simplifica processos judiciais para assegurar o pagamento de pensão alimentícia e a proteção financeira das vítimas.

## Fontes

- [Entenda as novas regras que aumentam a proteção das mulheres](https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2026-05/entenda-novas-regras-que-aumentam-protecao-das-mulheres) — Agência Brasil (2026-05-22)

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