---
title: "Receita Federal define regras para declaração de ganhos com bets"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-05-21/receita-federal-define-regras-para-declaracao-de-ganhos-com-bets
published: 2026-05-21T07:32:59.344624+00:00
categories: ["economy"]
source_count: 1
outlet_count: 1
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Receita Federal define regras para declaração de ganhos com bets

Contribuintes devem declarar lucros com apostas esportivas seguindo nova alíquota de 15% sobre ganhos líquidos anuais acima da faixa de isenção.

## Pontos principais

- A tributação segue as diretrizes da Lei 14.790/2023 e da Instrução Normativa 2.299/2025.
- A alíquota fixa de 15% incide sobre o ganho líquido anual que exceder R$ 28.467,20.
- O imposto sobre esses rendimentos é classificado como exclusivo e definitivo.
- Este é o primeiro ano em que as normas estão em pleno vigor para apostadores no Brasil.

A Receita Federal oficializou as diretrizes para a declaração de ganhos obtidos em apostas esportivas, conhecidas como bets, e prêmios de loteria no Imposto de Renda. Conforme a Lei 14.790/2023 e a Instrução Normativa 2.299/2025, os contribuintes devem reportar os valores que superarem a faixa de isenção de R$ 28.467,20. Sobre o montante que exceder esse limite, será aplicada uma alíquota fixa de 15% a título de tributação exclusiva e definitiva. A implementação dessas regras marca um passo importante na regulamentação do setor de apostas no país, sendo este o primeiro ciclo fiscal em que as normas estão em pleno vigor para os apostadores brasileiros. A medida visa organizar a arrecadação sobre os lucros líquidos anuais, garantindo maior transparência e conformidade fiscal para os usuários dessas plataformas.

## Fontes

- [Como declarar bets e prêmios de loteria no IR?](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/05/como-declarar-bets-e-premios-de-loteria-no-ir.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-05-21)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-05-21/receita-federal-define-regras-para-declaracao-de-ganhos-com-bets