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title: "Mais de 9 milhões de MEIs ainda não entregaram a declaração anual"
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published: 2026-05-21T20:02:13.248022+00:00
updated: 2026-05-22T02:03:05.14+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Mais de 9 milhões de MEIs ainda não entregaram a declaração anual

O prazo para a DASN-SIMEI termina em 31 de maio; menos da metade dos MEIs regularizou a situação, sob risco de multa e cancelamento do CNPJ.

## Pontos principais

- Apenas 43,3% dos 16,7 milhões de MEIs ativos enviaram a declaração até o momento.
- O envio é obrigatório pelo Portal do Empreendedor ou aplicativo gov.br, mesmo sem faturamento.
- O atraso na entrega sujeita o empreendedor a uma multa mínima de R$ 50,00.
- Quem faturou acima de R$ 81 mil em 2025 deve realizar o desenquadramento do regime.
- A regularização é essencial para manter o CNPJ ativo e evitar pendências com a Receita Federal.

Mais de 9 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) ainda não enviaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), conforme dados recentes. Com o prazo limite fixado para 31 de maio, a Receita Federal alerta que apenas 43,3% dos 16,7 milhões de empreendedores ativos cumpriram a obrigação. O processo, que deve ser realizado via Portal do Empreendedor ou aplicativo oficial com a conta gov.br, exige a declaração do faturamento bruto anual e a indicação de contratação de funcionários. A negligência com o prazo pode resultar em multas pecuniárias, com valor mínimo de R$ 50,00, e, em casos extremos, no cancelamento do CNPJ. Além disso, a declaração é fundamental para identificar aqueles que ultrapassaram o limite anual de R$ 81 mil, os quais devem obrigatoriamente migrar para o regime de Microempresa para manter a conformidade fiscal.

## Fontes

- [Como fazer a declaração anual do MEI pelo Portal do Empreendedor](https://timesbrasil.com.br/minhas-financas/como-fazer-a-declaracao-anual-do-mei-pelo-portal-do-empreendedor/) — Times Brasil (2026-05-22)
- [Mais de 9 milhões de MEIs ainda não entregaram declaração à Receita; veja prazo](https://g1.globo.com/empreendedorismo/guia-do-empreendedor/noticia/2026/05/21/meis-declaracao.ghtml) — G1 (2026-05-21)

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- [Empreendedorismo e Tecnologia](https://dailyjournal.news/topics/empreendedorismo-tecnologia)

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