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title: "Contribuintes com doenças graves podem pedir restituição de Imposto de Renda"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-05-21/contribuintes-com-doencas-graves-podem-pedir-restituicao-de-imposto-de-renda
published: 2026-05-21T08:33:48.464843+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Contribuintes com doenças graves podem pedir restituição de Imposto de Renda

Pessoas com moléstias graves têm direito à isenção de IR sobre aposentadorias e podem recuperar valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

## Pontos principais

- A isenção é garantida pela Lei 7.713/88 para aposentadorias e pensões.
- É indispensável apresentar laudo pericial de serviço médico oficial.
- Valores pagos indevidamente podem ser recuperados em um prazo de cinco anos.
- A retificação da declaração é feita no programa oficial do ano correspondente.
- O processo pode levar o contribuinte à malha fiscal para conferência documental.

Contribuintes diagnosticados com doenças graves previstas na Lei 7.713/88 possuem o direito legal à isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos de aposentadorias e pensões. Além da dispensa do tributo, aqueles que realizaram pagamentos indevidos nos últimos cinco anos podem solicitar a restituição dos valores. Para garantir o benefício, é obrigatória a apresentação de um laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados ou Municípios, que comprove a condição de saúde do solicitante. A recuperação dos valores pagos via DARF deve ser realizada por meio do sistema PER/DCOMP Web, disponível no portal e-CAC da Receita Federal. É importante ressaltar que o processo de retificação das declarações de anos anteriores pode submeter o contribuinte à malha fiscal, sendo fundamental manter toda a documentação comprobatória organizada para eventuais conferências pelos órgãos competentes.

## Fontes

- [Moléstia grave: veja se você tem e como pedir restituição de Imposto de Renda já pago](https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/molestia-grave-veja-se-voce-tem-e-como-pedir-restituicao-de-imposto-de-renda-ja-pago/) — InfoMoney (2026-05-21)

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