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title: "Câmara aprova minirreforma eleitoral e projeto que veda sigilo em viagens"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-05-21/camara-aprova-projeto-que-reduz-fiscalizacao-e-perdoa-multas-de-partidos
published: 2026-05-21T16:05:07.731915+00:00
updated: 2026-05-21T23:03:19.181+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Câmara aprova minirreforma eleitoral e projeto que veda sigilo em viagens

Deputados aprovam mudanças nas contas partidárias, reduzindo multas e prazos, e proíbem o sigilo sobre gastos do governo federal com viagens oficiais.

## Pontos principais

- A minirreforma eleitoral limita multas a R$ 30 mil e reduz o prazo de julgamento de contas partidárias para três anos.
- O projeto sobre viagens veda a imposição de sigilo em despesas com deslocamentos, alimentação, hospedagem e passagens da administração pública.
- A nova legislação permite o parcelamento de multas por irregularidades no Fundo Partidário em até 180 meses.
- O texto altera a Lei de Acesso à Informação para impedir que gastos públicos sejam classificados como risco à segurança de autoridades.
- O Congresso Nacional ganha poder para rever decisões da Comissão Mista de Reavaliação de Informações via decreto legislativo.
- O Fundo Partidário terá orçamento de R$ 1,4 bilhão em 2026, somado a quase R$ 5 bilhões para campanhas eleitorais neste ano.
- Propostas seguem para as próximas etapas do processo legislativo após aprovação na Câmara.

A Câmara dos Deputados avançou em duas frentes legislativas distintas. Primeiramente, aprovou uma minirreforma eleitoral que altera a fiscalização das finanças partidárias. Além de reduzir o prazo para o julgamento de contas pela Justiça Eleitoral de cinco para três anos, a medida limita multas a um teto de R$ 30 mil e permite que esses valores sejam parcelados em até 180 meses. Com o Fundo Partidário previsto em R$ 1,4 bilhão para 2026 e quase R$ 5 bilhões destinados a campanhas eleitorais, a flexibilização das sanções enfrenta críticas de entidades que apontam riscos à transparência e facilitação do uso indevido de recursos públicos.

Simultaneamente, a Casa aprovou um projeto de lei que proíbe a aplicação de sigilo sobre gastos da administração pública federal com viagens e custeio. A medida altera a Lei de Acesso à Informação para impedir que despesas de representação, diárias, alimentação e passagens sejam protegidas sob o pretexto de segurança de autoridades. O texto também tipifica como improbidade administrativa a imposição indevida de restrição a essas informações e confere ao Congresso o poder de rever decisões da Comissão Mista de Reavaliação de Informações via decreto legislativo. Segundo o relator Sóstenes Cavalcante, o objetivo é fortalecer a fiscalização, impedindo que o sigilo seja utilizado para ocultar atos ilegais.

## Fontes

- [Câmara encaminha ao Senado projeto sobre sigilo de informações de gastos](https://www.infomoney.com.br/politica/camara-encaminha-ao-senado-projeto-sobre-sigilo-de-informacoes-de-gastos/) — InfoMoney (2026-05-21)
- [Meter a mão no dinheiro que o público dá a partidos ficou baratinho, decidem deputados](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/colunas/viniciustorres/2026/05/meter-a-mao-no-dinheiro-que-o-publico-da-a-partidos-ficou-baratinho-decidem-deputados.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-05-21)
- [Minirreforma eleitoral limita e parcela multa a partidos políticos](https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-05/minirreforma-eleitoral-limita-e-parcela-multa-partidos-politicos) — Agência Brasil (2026-05-21)
- [Câmara aprova projeto para blindar partidos de fiscalização e multas](https://redir.folha.com.br/redir/online/poder/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/colunas/transparencia-publica/2026/05/camara-aprova-projeto-para-blindar-partidos-de-fiscalizacao-e-multas.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-05-21)
- [Câmara aprova projeto da oposição que proíbe sigilo sobre gastos do governo com viagens](https://redir.folha.com.br/redir/online/poder/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/05/camara-aprova-projeto-da-oposicao-que-proibe-sigilo-sobre-gastos-do-governo-com-viagens.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-05-21)

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- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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