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title: "Governo federal estabelece novas regras para atuação de big techs no Brasil"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-05-20/governo-federal-estabelece-novas-regras-para-atuacao-de-big-techs-no-brasil
published: 2026-05-20T15:01:36.293745+00:00
updated: 2026-05-20T20:01:44.142+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo federal estabelece novas regras para atuação de big techs no Brasil

Decretos atualizam o Marco Civil da Internet e reforçam a proteção contra violência de gênero, impondo deveres de prevenção e remoção de conteúdos.

## Pontos principais

- Plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos criminosos mesmo sem ordem judicial prévia.
- Criação de canal exclusivo para denúncias de nudez não consentida com prazo de remoção de até 2 horas.
- Proibição de ferramentas de IA que gerem nudes falsos e ajuste de algoritmos contra ataques a mulheres.
- Empresas deverão armazenar dados de anunciantes por pelo menos um ano para auxiliar investigações.
- Criação do Cadastro Nacional de Agressores para monitoramento de criminosos e ampliação do afastamento imediato.
- ANPD atuará como órgão fiscalizador da conformidade das empresas com as novas medidas.
- Serviços de mensageria privada, e-mail e videoconferência estão excluídos das novas regras para preservar o sigilo.

O governo federal oficializou novos decretos e leis que impõem regras mais rígidas para a operação de plataformas digitais no Brasil, atualizando a aplicação do Marco Civil da Internet. As medidas focam no combate à violência de gênero, fraudes financeiras e na remoção acelerada de conteúdos ilícitos, permitindo a responsabilização das empresas por materiais criminosos ou falhas sistêmicas. A iniciativa busca regulamentar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o dever de cuidado das companhias, exigindo uma postura proativa na prevenção de crimes como terrorismo e violência contra mulheres. Para garantir a eficácia das investigações, empresas que comercializam anúncios deverão armazenar dados por, no mínimo, um ano.

Entre as exigências, destaca-se a criação de canais de denúncia para casos de nudez, com prazo de remoção de até duas horas, e a proibição de ferramentas de inteligência artificial voltadas à criação de imagens falsas. Paralelamente, o governo reforçou o combate à violência doméstica com a criação do Cadastro Nacional de Agressores e a ampliação das hipóteses de afastamento imediato do agressor do convívio com a vítima. O balanço dos 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio aponta que essas ações integradas já resultaram em mais de 6 mil prisões de agressores em todo o país.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi designada como o órgão responsável pela fiscalização das ações preventivas e estruturais. Para preservar o sigilo das comunicações, serviços de mensageria privada, e-mail e videoconferência foram excluídos das novas obrigações. O tema deve intensificar o debate entre o Executivo, o Congresso e as empresas de tecnologia sobre os limites da regulação, enquanto o governo defende a educação como ferramenta fundamental para promover uma mudança cultural duradoura nas relações de gênero e garantir que direitos fundamentais permaneçam protegidos.

## Fontes

- [Lula endurece regras para big techs e amplia responsabilização por conteúdo](https://www.infomoney.com.br/politica/lula-endurece-regras-para-big-techs-e-amplia-responsabilizacao-por-conteudo/) — InfoMoney (2026-05-20)
- [Novas medidas do governo reforçam proteção das mulheres na internet](https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-05/novas-medidas-do-governo-reforcam-protecao-das-mulheres-na-internet) — Agência Brasil (2026-05-20)
- [Lula atualiza regras para big techs; plataformas podem ser punidas por não remover conteúdo criminoso](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/05/20/lula-atualiza-regras-para-big-techs-plataformas-podem-ser-punidas-por-nao-remover-conteudo-criminoso.ghtml) — G1 (2026-05-20)
- [Decreto determina que big techs devem prevenir conteúdos criminosos](https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-05/decreto-determina-que-big-techs-devem-prevenir-conteudos-criminosos) — Agência Brasil (2026-05-20)
- [Governo cria novas regras para big techs em decreto sobre plataformas digitais](https://startups.com.br/negocios/governo-cria-novas-regras-para-big-techs-em-decreto-sobre-plataformas-digitais/) — Startups (2026-05-20)
- [Governo estabelece novas regras para big techs atuarem no Brasil; veja principais pontos](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/05/20/governo-estabelece-novas-regras-para-big-techs-atuarem-no-brasil-veja-principais-pontos.ghtml) — G1 (2026-05-20)

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