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title: "Câmara aprova projeto que flexibiliza contas partidárias e mensagens"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-05-20/camara-aprova-projeto-que-flexibiliza-contas-partidarias-e-mensagens
published: 2026-05-20T00:01:47.413427+00:00
updated: 2026-05-20T00:02:45.69+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Câmara aprova projeto que flexibiliza contas partidárias e mensagens

A Câmara aprovou medidas que limitam a fiscalização de contas partidárias, renegociam dívidas e autorizam o uso de disparos em massa nas eleições.

## Pontos principais

- O projeto estabelece prazo de três anos para o julgamento de contas, extinguindo processos após esse período.
- Partidos poderão renegociar dívidas em até 15 anos e terão teto para multas por contas reprovadas.
- Novas legendas resultantes de fusões ficam protegidas contra bloqueios de recursos de gestões passadas.
- A proposta legaliza o envio de mensagens em massa por números oficiais, incluindo o uso de robôs, dificultando bloqueios por plataformas.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera regras fundamentais da fiscalização eleitoral e partidária no Brasil. Além de limitar a três anos o prazo para o julgamento de contas, extinguindo processos que excedam esse período, a proposta permite a renegociação de dívidas partidárias em até 15 anos e estabelece um teto para multas por irregularidades financeiras. O texto também blinda novas legendas formadas por fusões contra sanções herdadas e veda o bloqueio de repasses públicos durante o semestre eleitoral. No âmbito da propaganda, a medida classifica o envio de mensagens automatizadas por números oficiais como comunicação legítima, dificultando que plataformas digitais bloqueiem disparos em massa. Críticos apontam que as alterações fragilizam a transparência e a capacidade de punição da Justiça Eleitoral sobre o uso de verbas e o comportamento dos candidatos durante o pleito.

## Fontes

- [Câmara aprova projeto que impede bloqueio de bens de partidos e abre brecha para disparos em massa](https://redir.folha.com.br/redir/online/poder/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/05/camara-aprova-projeto-que-impede-bloqueio-de-bens-de-partidos-e-abre-brecha-para-disparos-em-massas.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-05-19)
- [Câmara aprova projeto que fragiliza julgamento de contas partidárias e permite disparos de mensagem em massa](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/05/19/camara-aprova-projeto-que-fragiliza-julgamento-de-contas-partidarias-limita-multas-e-restringe-punicoes-no-semestre-eleitoral.ghtml) — G1 (2026-05-19)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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