---
title: "Prazo para declaração anual do MEI termina em 31 de maio"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-05-19/prazo-para-declaracao-anual-do-mei-termina-em-31-de-maio
published: 2026-05-19T17:31:43.808436+00:00
categories: ["economy"]
topics: ["mei-microempreendeor-individual"]
source_count: 1
outlet_count: 1
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Prazo para declaração anual do MEI termina em 31 de maio

Microempreendedores individuais devem enviar a DASN-Simei até o fim de maio para evitar multas e irregularidades com o CNPJ.

## Pontos principais

- A entrega da declaração é obrigatória para todos os MEIs, independentemente do faturamento.
- O envio deve ser realizado pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor.
- Atrasos na entrega da declaração sujeitam o contribuinte a uma multa mínima de R$ 50,00.
- O limite de faturamento anual permitido para a categoria é de R$ 81 mil.

O prazo final para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referente ao ano-calendário de 2025 encerra-se no dia 31 de maio. A obrigação é válida para todos os formalizados, inclusive para aqueles que não registraram faturamento no período. O procedimento pode ser realizado de forma simplificada por meio do App MEI ou pelo Portal do Empreendedor, sendo fundamental para manter a regularidade fiscal do negócio.

A Receita Federal alerta que o descumprimento do prazo sujeita o contribuinte ao pagamento de multa mínima de R$ 50,00, além de possíveis restrições no CNPJ. Manter a declaração em dia é essencial para que o MEI preserve seus benefícios previdenciários e evite encargos adicionais. É importante lembrar que o limite de faturamento anual para a categoria permanece em R$ 81 mil, e a conformidade com as obrigações acessórias é indispensável para a continuidade da atividade empresarial.

## Fontes

- [Prazo para declaração anual do MEI termina em 31 de maio](https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-05/prazo-para-declaracao-anual-do-mei-termina-em-31-de-maio) — Agência Brasil (2026-05-19)

## Tópicos relacionados

- [MEI - Microempreendeor Individual](https://dailyjournal.news/topics/mei-microempreendeor-individual)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-05-19/prazo-para-declaracao-anual-do-mei-termina-em-31-de-maio