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title: "Advocacia do Senado recorre ao STF para manter Lei da Dosimetria"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-05-19/advocacia-do-senado-recorre-ao-stf-para-manter-lei-da-dosimetria
published: 2026-05-19T14:35:50.374928+00:00
updated: 2026-05-19T18:06:21.572+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Advocacia do Senado recorre ao STF para manter Lei da Dosimetria

Senado e AGU divergem no STF sobre a constitucionalidade da lei que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro.

## Pontos principais

- A Advocacia-Geral do Senado defende a autonomia legislativa e a regularidade do procedimento de derrubada do veto presidencial.
- A AGU solicitou ao STF a invalidação da norma, argumentando que o abrandamento de penas representa um retrocesso democrático.
- Opositores e a ABI sustentam que a lei esvazia sanções contra crimes que atentam contra o Estado de Direito e fere princípios constitucionais.
- O ministro Alexandre de Moraes mantém a suspensão da eficácia da lei até que o plenário do STF delibere sobre o mérito da questão.

O impasse jurídico sobre a Lei da Dosimetria, que reduz penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro, intensificou-se com o envio de novos pareceres ao Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto a Advocacia-Geral do Senado sustenta a constitucionalidade da norma e a autonomia do Legislativo ao derrubar o veto presidencial, a Advocacia-Geral da União (AGU) reforçou seu pedido pela invalidação do texto. Para a AGU, a medida representa um retrocesso ao esvaziar sanções aplicadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito, posicionamento que alinha o órgão às contestações movidas pelo PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

A controvérsia central gira em torno do procedimento de desmembramento de vetos adotado pelo Congresso e do impacto prático da lei, que beneficiaria condenados pelos eventos golpistas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. O caso permanece sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que mantém a eficácia da legislação suspensa. A decisão final do STF deverá definir os limites da atuação parlamentar na revisão de penas e o alcance da revisão judicial sobre procedimentos internos do Congresso Nacional.

## Fontes

- [AGU defende derrubada da Lei de Dosimetria e diz que medida representa ‘retrocesso’](https://www.infomoney.com.br/politica/agu-defende-derrubada-da-lei-de-dosimetria-e-diz-que-medida-representa-retrocesso/) — InfoMoney (2026-05-19)
- [Advocacia do Senado pede ao STF manutenção da Lei da Dosimetria, suspensa por Moraes](https://www.infomoney.com.br/politica/advocacia-do-senado-pede-ao-stf-manutencao-da-lei-da-dosimetria-suspensa-por-moraes/) — InfoMoney (2026-05-19)
- [AGU defende suspender e declarar Lei da Dosimetria inconstitucional](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/05/19/agu-defende-suspender-e-declarar-lei-da-dosimetria-inconstitucional.ghtml) — G1 (2026-05-19)

## Tópicos relacionados

- [PL da Dosimetria](https://dailyjournal.news/topics/pl-dosimetria)

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