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title: "Câmara e Senado defendem no STF validade da Lei da Dosimetria"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-05-18/camara-e-senado-defendem-no-stf-validade-da-lei-da-dosimetria
published: 2026-05-18T23:01:33.87373+00:00
updated: 2026-05-19T01:03:27.833+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Câmara e Senado defendem no STF validade da Lei da Dosimetria

Congresso pede ao STF que mantenha lei que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro, atualmente suspensa por Alexandre de Moraes.

## Pontos principais

- A Lei da Dosimetria altera critérios de cálculo de penas, beneficiando réus dos atos de 8 de janeiro.
- O ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da norma até decisão definitiva do plenário do STF.
- O Legislativo argumenta que o abrandamento das penas é uma prerrogativa parlamentar legítima voltada à pacificação social.
- O Senado justifica que a tramitação da lei respeitou ajustes técnicos e sobreposições legislativas com a lei antifacção.
- O julgamento final sobre a constitucionalidade da lei está previsto para ocorrer ainda este mês.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reforçaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a defesa da constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A norma, que visa abrandar penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro, teve sua aplicação suspensa cautelarmente pelo ministro Alexandre de Moraes. Em novas manifestações, o Congresso Nacional solicitou a rejeição das ações que questionam a legislação, sustentando que as alterações feitas no texto representam ajustes técnicos legítimos e uma prerrogativa parlamentar voltada à pacificação social. O Senado destacou ainda que a declaração de prejudicialidade da lei foi um ato regimental devido à sobreposição com a lei antifacção. O plenário do STF deve julgar o mérito da questão ainda este mês, definindo se a nova regra de cálculo de penas será mantida ou derrubada pela Corte, o que impactará diretamente as condenações existentes.

## Fontes

- [Senado e Câmara defendem Dosimetria e pedem que STF rejeite contestações à legislação](https://www.infomoney.com.br/politica/senado-e-camara-defendem-dosimetria-e-pedem-que-stf-rejeite-contestacoes-a-legislacao/) — InfoMoney (2026-05-19)
- [Câmara e Senado defendem no STF validade da Lei da Dosimetria](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-05/camara-e-senado-defendem-no-stf-validade-da-lei-da-dosimetria) — Agência Brasil (2026-05-18)

## Tópicos relacionados

- [PL da Dosimetria](https://dailyjournal.news/topics/pl-dosimetria)

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