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title: "STF valida por unanimidade Lei da Igualdade Salarial"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-05-14/moraes-vota-pela-constitucionalidade-da-lei-da-igualdade-salarial
published: 2026-05-14T19:32:49.036305+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# STF valida por unanimidade Lei da Igualdade Salarial

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 10 a 0, pela constitucionalidade da lei que exige igualdade salarial entre homens e mulheres em funções iguais.

## Pontos principais

- O STF declarou a constitucionalidade da Lei 14.611 de 2023, que visa combater a disparidade salarial de gênero.
- A decisão foi unânime, com placar de 10 a 0 no plenário virtual da Corte.
- Empresas com 100 ou mais funcionários devem publicar relatórios semestrais de transparência salarial.
- O descumprimento da norma sujeita as companhias a multas de até dez vezes o valor da diferença salarial.
- O relator Alexandre de Moraes rejeitou contestações de entidades como CNI e CNC sobre riscos à confidencialidade.
- Ministros como Cármen Lúcia e Flávio Dino destacaram que a lei é um passo contra preconceitos e desafios estruturais no mercado de trabalho.

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei da Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023), encerrando o julgamento no plenário virtual com um placar de 10 a 0. A decisão confirma a obrigatoriedade de empresas com 100 ou mais funcionários publicarem relatórios semestrais de transparência, visando reduzir a disparidade salarial entre gêneros. Companhias que não cumprirem a norma estarão sujeitas a multas administrativas de até dez vezes o valor do salário devido. O relator, ministro Alexandre de Moraes, reafirmou a validade da medida, rejeitando argumentos de entidades como a CNI e a CNC, que alegavam riscos à confidencialidade das estratégias empresariais.

Durante a votação, ministros como Cármen Lúcia e Flávio Dino enfatizaram que, embora a legislação represente um avanço jurídico significativo, o preconceito e a misoginia ainda persistem como desafios estruturais no Brasil. A Corte entendeu que a exigência de transparência é um instrumento legítimo e essencial para a fiscalização estatal e para a efetivação do princípio constitucional da igualdade. Com a decisão unânime, a norma permanece em vigor, consolidando o entendimento do STF sobre a necessidade de intervenção legal para garantir a equidade de gênero no ambiente corporativo.

## Fontes

- [STF valida lei que garantiu igualdade salarial entre homens e mulheres](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-05/stf-valida-lei-que-garantiu-igualdade-salarial-entre-homens-e-mulheres) — Agência Brasil (2026-05-14)
- [Relator no STF, Moraes vota para manter lei de igualdade salarial](https://www.infomoney.com.br/politica/relator-no-stf-moraes-vota-para-manter-lei-de-igualdade-salarial/) — InfoMoney (2026-05-14)
- [Relator no STF, Moraes vota para manter lei de igualdade salarial](https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2026/05/14/relator-no-stf-moraes-vota-para-manter-lei-de-igualdade-salarial.htm) — UOL (2026-05-14)
- [Lei da Igualdade Salarial é constitucional e empresa deve publicar relatório com salários, vota Moraes no STF](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/05/lei-da-igualdade-salarial-e-constitucional-e-empresa-deve-publicar-relatorio-com-salarios-vota-moraes-no-stf.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-05-14)

## Tópicos relacionados

- [Direitos Trabalhistas](https://dailyjournal.news/topics/direitos-trabalhistas)
- [Supremo Tribunal Federal](https://dailyjournal.news/topics/stf)

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