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title: "Comissão da Câmara aprova projeto que permite uso do FGTS para compra de armas"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-05-12/projeto-na-camara-propoe-uso-do-fgts-para-compra-de-armas
published: 2026-05-12T11:33:34.353663+00:00
updated: 2026-05-12T19:02:13.323+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova projeto que permite uso do FGTS para compra de armas

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou proposta que autoriza o saque anual do FGTS para a aquisição de armas de fogo e munições.

## Pontos principais

- O projeto de lei permite o saque do saldo do FGTS na data de aniversário do trabalhador para a compra de armamentos e acessórios.
- A aquisição exige comprovação de regularidade e autorização junto ao Sistema Nacional de Armas ou ao Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
- O autor da proposta, deputado Marcos Pollon, argumenta que a medida facilita o acesso de pessoas de baixa renda a equipamentos de autodefesa.
- Críticos da medida apontam que o uso do fundo para este fim desvirtua a finalidade original de proteção social do trabalhador.
- O texto ainda deve passar pelas comissões de Finanças e Tributação, Trabalho e Constituição e Justiça antes de seguir para o Senado.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que autoriza o uso do saldo do FGTS para a aquisição de armas de fogo, munições e acessórios. A proposta, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), recebeu parecer favorável do relator Paulo Bilynskyj (PL-SP) e prevê que o saque seja realizado anualmente, na data de aniversário do trabalhador, limitado ao valor do equipamento. Para viabilizar a compra, o interessado deve apresentar autorização e comprovar regularidade junto à Polícia Federal ou ao Exército, além de atender aos requisitos legais de capacidade técnica e psicológica. O autor defende que o custo elevado dos equipamentos dificulta o acesso de cidadãos de baixa renda à autodefesa legalizada. Em contrapartida, críticos da iniciativa argumentam que a utilização do fundo para este propósito desvirtua a finalidade original de proteção social e reserva financeira do trabalhador. Após a aprovação na comissão temática, o projeto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação, de Trabalho e de Constituição e Justiça, antes de uma eventual tramitação pelo Senado Federal.

## Fontes

- [Projeto pretende autorizar uso do FGTS para comprar armas; texto será analisado em comissão de segurança da Câmara](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/05/12/projeto-pretende-autorizar-uso-do-fgts-para-comprar-armas-texto-sera-analisado-em-comissao-de-seguranca-da-camara.ghtml) — G1 (2026-05-12)
- [Comissão de Segurança da Câmara aprova projeto que autoriza uso do FGTS para comprar arma de fogo](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/05/12/comissao-de-seguranca-aprova-projeto-que-autoriza-uso-do-fgts-para-comprar-arma-de-fogo.ghtml) — G1 (2026-05-12)
- [Comissão da Câmara analisa PL que libera FGTS para comprar armas de fogo](https://www.infomoney.com.br/politica/comissao-da-camara-analisa-pl-que-libera-fgts-para-comprar-armas-de-fogo/) — InfoMoney (2026-05-12)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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