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title: "Lula sanciona lei que endurece penas por morte de policiais"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-05-12/lula-sanciona-lei-que-endurece-penas-por-morte-de-policiais
published: 2026-05-12T15:31:05.778294+00:00
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topics: ["polarizacao-politica-brasil", "pec-da-seguranca-publica"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Lula sanciona lei que endurece penas por morte de policiais

Nova lei determina preferência por presídios federais para condenados por homicídio de agentes, mas presidente veta obrigatoriedade do RDD.

## Pontos principais

- A Lei 15.407/26 estabelece que condenados por matar policiais devem ser preferencialmente alocados em presídios federais de segurança máxima.
- O texto autoriza a inclusão desses detentos no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) em situações de risco ou subversão da ordem.
- O presidente Lula vetou dispositivos que tornavam a aplicação do RDD obrigatória, citando possível inconstitucionalidade.
- Trechos que proibiam a progressão de regime e a liberdade condicional para esses condenados também foram vetados pelo Executivo.
- A justificativa para os vetos aponta que a aplicação automática de medidas excepcionais viola o princípio da individualização da pena.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.407/26, que busca endurecer o tratamento penal para condenados por homicídios contra agentes de segurança pública. A nova legislação determina que esses detentos sejam, preferencialmente, transferidos para presídios federais de segurança máxima e permite o uso do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) em casos de alto risco ou desordem interna. Contudo, o governo federal optou por vetar pontos centrais do projeto original, como a obrigatoriedade do RDD e a proibição de progressão de regime. Segundo a justificativa oficial, tais dispositivos foram considerados inconstitucionais por violarem o princípio da individualização da pena, ao impor medidas excepcionais de forma automática sem a devida análise do comportamento individual do preso. A medida reflete o debate sobre a segurança pública e a proteção de agentes estatais no sistema prisional brasileiro.

## Fontes

- [Sancionada lei que endurece pena a condenados por morte de policiais](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-05/sancionada-lei-que-endurece-pena-condenados-por-morte-de-policiais) — Agência Brasil (2026-05-12)

## Tópicos relacionados

- [Polarização Política no Brasil](https://dailyjournal.news/topics/polarizacao-politica-brasil)
- [PEC da Segurança Pública](https://dailyjournal.news/topics/pec-da-seguranca-publica)

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