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title: "AGU contesta extensão de decisão de Dino sobre aposentadoria de juízes"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-05-12/agu-contesta-decisao-de-dino-sobre-fim-da-aposentadoria-compulsoria
published: 2026-05-12T12:36:07.138501+00:00
updated: 2026-05-12T17:35:01.154+00:00
categories: ["brazil", "politics"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# AGU contesta extensão de decisão de Dino sobre aposentadoria de juízes

A AGU recorreu ao STF para impedir que a decisão de Flávio Dino, que vetou a aposentadoria compulsória como punição, seja aplicada a outros magistrados.

## Pontos principais

- A AGU argumenta que a decisão de Flávio Dino não deve servir como precedente automático para toda a magistratura.
- O órgão defende que alterações estruturais no regime disciplinar exigem controle concentrado, e não difuso.
- Dino baseou sua decisão na Emenda Constitucional 103 de 2019, proibindo o uso da aposentadoria como sanção.
- A AGU busca esclarecer os limites da decisão monocrática para evitar sua generalização em outros casos administrativos.

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma contestação no Supremo Tribunal Federal contra a decisão do ministro Flávio Dino que extinguiu a aposentadoria compulsória como modalidade de punição administrativa para juízes. O órgão sustenta que a medida, fundamentada na Emenda Constitucional 103 de 2019, não deve ser estendida automaticamente a outros magistrados, restringindo-se ao caso individual analisado. A AGU argumenta que mudanças estruturais no regime disciplinar exigem ações de controle concentrado, e não a aplicação via controle difuso. Caso a interpretação de Dino seja mantida sem limites, infrações graves cometidas por magistrados poderão resultar na perda definitiva do cargo em vez da aposentadoria com vencimentos proporcionais, o que, segundo o órgão, demanda uma análise jurídica mais abrangente e não uma decisão monocrática generalizada.

## Fontes

- [AGU reage a Dino e contesta fim da aposentadoria compulsória para juízes](https://www.infomoney.com.br/politica/agu-reage-a-dino-e-contesta-fim-da-aposentadoria-compulsoria-para-juizes/) — InfoMoney (2026-05-12)
- [Decisão de Dino que vetou aposentadoria compulsória não pode ser estendida a outros juízes, diz AGU](https://redir.folha.com.br/redir/online/poder/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/05/decisao-de-dino-que-vetou-aposentadoria-compulsoria-nao-pode-ser-estendida-a-outros-juizes-diz-agu.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-05-12)

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