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title: "Governo descarta aumento imediato no limite de faturamento do MEI"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-05-11/governo-descarta-aumento-imediato-no-limite-de-faturamento-do-mei
published: 2026-05-11T21:34:46.142533+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo descarta aumento imediato no limite de faturamento do MEI

Ministério do Empreendedorismo afirma que não há planos para elevar o teto do MEI em 2025, priorizando a estabilidade fiscal e a desburocratização.

## Pontos principais

- O governo federal informou que não há propostas em elaboração para elevar o teto de faturamento do MEI neste ano.
- Avaliações técnicas sobre o impacto fiscal de possíveis mudanças estão sendo realizadas com foco em 2027.
- Tramita na Câmara dos Deputados o PLP 108/21, que sugere elevar o limite anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
- O projeto de lei em análise também propõe permitir a contratação de até dois empregados pelos microempreendedores.
- A gestão atual prioriza ações de capacitação e redução de burocracia para o setor em vez de alterações nos limites financeiros.

O Ministério do Empreendedorismo da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte esclareceu que não existem planos para alterar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) no curto prazo. Segundo a pasta, qualquer ajuste na categoria depende de análises rigorosas sobre a viabilidade técnica e o impacto fiscal, sendo que estudos atuais apontam para possíveis mudanças apenas a partir de 2027. O governo reforça que a saúde das contas públicas é o pilar central para a manutenção das políticas de estímulo ao setor.

Atualmente, o tema é debatido no Legislativo por meio do PLP 108/21, que propõe elevar o teto anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil e ampliar a permissão de contratação de funcionários. Enquanto a proposta tramita, o Executivo mantém o foco em medidas de desburocratização e capacitação profissional para fortalecer os pequenos negócios sem comprometer o equilíbrio fiscal.

## Fontes

- [Governo diz que não há proposta para mudança imediata nos limites do MEI](https://www.infomoney.com.br/politica/governo-diz-que-nao-ha-proposta-para-mudanca-imediata-nos-limites-do-mei/) — InfoMoney (2026-05-11)

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