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title: "Prazo para entrega da declaração anual do MEI termina em 29 de maio"
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published: 2026-05-10T13:33:14.548358+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Prazo para entrega da declaração anual do MEI termina em 29 de maio

Microempreendedores individuais devem enviar a DASN-SIMEI até o fim deste mês para evitar multas e manter a regularidade fiscal.

## Pontos principais

- O prazo final para a entrega da declaração anual (DASN-SIMEI) é 29 de maio.
- A declaração é obrigatória para todos os MEIs, inclusive para quem não obteve faturamento no ano-base.
- O atraso na entrega sujeita o empreendedor a multa mínima de R$ 50, podendo atingir 20% do faturamento.
- O limite anual de faturamento permitido para a categoria MEI é de R$ 81 mil.
- A DASN-SIMEI é um documento distinto da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física.

Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até o dia 29 de maio para realizar a entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2025. A obrigação é mandatória para todos os inscritos no regime, independentemente de terem registrado movimentação financeira ou faturamento no período. O descumprimento do prazo acarreta penalidades financeiras, com multa mínima de R$ 50, que pode chegar a 20% sobre o valor total faturado. É importante ressaltar que a DASN-SIMEI possui natureza distinta da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física, sendo fundamental para a manutenção da regularidade fiscal do negócio. Para auxiliar os contribuintes, instituições de ensino como Estácio, UFF e UVA disponibilizam suporte gratuito para o processo de regularização, garantindo que o empreendedor permaneça em conformidade com as normas vigentes.

## Fontes

- [MEI: Prazo para entrega da declaração anual termina neste mês. Veja como fazer](https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/mei-prazo-para-entrega-da-declaracao-anual-termina-neste-mes-veja-como-fazer/) — InfoMoney (2026-05-10)

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