--- title: "Moraes suspende Lei da Dosimetria até julgamento final pelo STF" url: https://dailyjournal.news/news/2026-05-09/moraes-e-relator-de-acoes-contra-lei-que-reduz-penas-por-crimes-antidemocraticos published: 2026-05-09T02:33:06.460547+00:00 updated: 2026-05-09T20:02:21.358+00:00 categories: ["brazil", "politics"] topics: ["pl-dosimetria", "alexandre-moraes"] source_count: 10 outlet_count: 4 language: pt-BR publisher: "Daily Journal" --- # Moraes suspende Lei da Dosimetria até julgamento final pelo STF O ministro Alexandre de Moraes suspendeu a Lei 15.402/2026, que alterava critérios de penas, até que o STF decida sobre sua constitucionalidade. ## Pontos principais - O STF recebeu ações da ABI e da federação Psol-Rede contra a norma que altera critérios de progressão de regime. - A lei, que beneficia condenados pelos atos de 8 de janeiro, teve vetos presidenciais derrubados pelo Congresso. - Moraes determinou a suspensão cautelar da Lei 15.402/2026, citando a necessidade de preservar a segurança jurídica. - O ministro solicitou que o presidente Lula e o Congresso prestem esclarecimentos sobre a legislação em até cinco dias. - Após as respostas, AGU e PGR terão três dias cada para apresentar pareceres técnicos sobre o tema. - A decisão impede temporariamente a redução de penas e a não soma de crimes contra a democracia praticados no mesmo contexto. - O impacto da medida abrange processos em curso, incluindo o cálculo de penas que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro. - A execução penal dos condenados pelos atos de 8 de janeiro deve prosseguir integralmente conforme as normas anteriores à lei. - O deputado Pedro Uczai (PT-SC) classificou a decisão como uma vitória para a proteção do Estado Democrático de Direito. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026) até que o plenário da Corte julgue o mérito das ações que questionam sua constitucionalidade. Como relator das ADIs 7966 e 7967, o magistrado determinou que o presidente Lula e o Congresso Nacional prestem informações detalhadas sobre a norma no prazo de cinco dias. A decisão visa assegurar a segurança jurídica e evitar a aplicação imediata de dispositivos que, segundo as ações movidas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação Psol-Rede, poderiam enfraquecer a tutela penal das instituições democráticas. A medida foi celebrada por parlamentares da base governista, como o deputado Pedro Uczai (PT-SC), que classificou o ato como um freio constitucional necessário. A norma, promulgada pelo Congresso após a derrubada de vetos presidenciais, flexibilizava as regras de progressão de regime e o cálculo de penas para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023. Com a suspensão cautelar, Moraes determinou que a execução penal dos condenados deve prosseguir integralmente conforme as medidas anteriores. Após o recebimento das informações solicitadas ao Executivo e ao Legislativo, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão o prazo de três dias cada para se manifestar sobre o impacto da norma. A legislação era vista como um possível benefício para diversos condenados, incluindo aliados e o ex-presidente Jair Bolsonaro, cuja condenação de 27 anos e três meses permanece sob o rito processual anterior à vigência da lei contestada. A decisão de Moraes impacta diretamente o cálculo de penas em processos que envolvem o ex-presidente, mantendo o status quo jurídico até que o STF defina se a alteração legislativa é constitucional. Entidades argumentam que a lei banaliza ataques à democracia e fere o princípio da individualização da pena, sendo a suspensão válida até que o plenário da Corte analise o mérito das ações, garantindo que a aplicação da norma não gere efeitos irreversíveis. ## Fontes - [Moraes suspende aplicação de Lei da Dosimetria](https://www.infomoney.com.br/politica/moraes-suspende-aplicacao-de-lei-da-dosimetria/) — InfoMoney (2026-05-09) - [Moraes solicita informações a Lula e ao Congresso em ação contra lei da Dosimetria](https://www.infomoney.com.br/politica/moraes-solicita-informacoes-a-lula-e-ao-congresso-em-acao-contra-lei-da-dosimetria/) — InfoMoney (2026-05-09) - [Relator de ações que questionam Lei da Dosimetria, Moraes pede informações à Presidência e ao Congresso](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/05/08/relator-de-acoes-que-questionam-lei-da-dosimetria-moraes-pede-informacoes-a-presidencia-e-ao-congresso.ghtml) — G1 (2026-05-08) - [Moraes é sorteado relator de ações que questionam a validade da Dosimetria no STF](https://www.infomoney.com.br/politica/moraes-e-sorteado-relator-de-acoes-que-questionam-a-validade-da-dosimetria-no-stf/) — InfoMoney (2026-05-09) - [Moraes quer manifestação de Planalto e Congresso sobre dosimetria](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-05/moraes-quer-manifestacao-de-planalto-e-congresso-sobre-dosimetria) — Agência Brasil (2026-05-09) - [Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria até decisão do STF](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-05/moraes-suspende-aplicacao-da-lei-da-dosimetria-ate-decisao-do-stf) — Agência Brasil (2026-05-09) - [Líder do PT na Câmara dos Deputados celebra suspensão da Lei da Dosimetria por Moraes](https://www.infomoney.com.br/politica/lider-do-pt-na-camara-dos-deputados-celebra-suspensao-da-lei-da-dosimetria-por-moraes/) — InfoMoney (2026-05-09) - [Moraes vai relatar ações que pedem suspensão da Lei da Dosimetria](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-05/moraes-vai-relatar-acoes-que-pedem-suspensao-da-lei-da-dosimetria) — Agência Brasil (2026-05-09) - [Moraes suspende dosimetria aprovada no Congresso até STF julgar lei que pode reduzir pena de Bolsonaro](https://redir.folha.com.br/redir/online/poder/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/05/moraes-suspende-dosimetria-aprovada-no-congresso-ate-stf-julgar-lei-que-pode-reduzir-pena-de-bolsonaro.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-05-09) - [Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria até que o STF analise ações que questionam a norma](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/05/09/moraes-suspende-aplicacao-da-lei-da-dosimetria-ate-que-o-stf-analise-acoes-que-questionam-a-norma.ghtml) — G1 (2026-05-09) ## Tópicos relacionados - [PL da Dosimetria](https://dailyjournal.news/topics/pl-dosimetria) - [Alexandre de Moraes](https://dailyjournal.news/topics/alexandre-moraes) --- Publicado por Daily Journal. 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