---
title: "CNJ anula benefícios irregulares em tribunais de três estados"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-05-09/cnj-anula-beneficios-irregulares-em-tribunais-de-tres-estados
published: 2026-05-09T21:02:29.15683+00:00
categories: ["brazil"]
source_count: 1
outlet_count: 1
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# CNJ anula benefícios irregulares em tribunais de três estados

Corregedoria Nacional de Justiça suspende pagamentos extras em tribunais de Goiás, Mato Grosso do Sul e Paraná por descumprirem o teto constitucional.

## Pontos principais

- O ministro Mauro Campbell Marques anulou benefícios criados por tribunais que contrariam diretrizes do STF.
- O TJ de Goiás teve o pagamento líquido de magistrados limitado a R$ 46.366,19 e bloqueio de despesas extras.
- O TJ do Paraná foi proibido de implementar a função de 'Magistrado Tutor'.
- O TJ do Mato Grosso do Sul foi notificado a apresentar folhas de pagamento para auditoria detalhada.
- O STF reforçou que tribunais serão responsabilizados por pagamentos que excedam o teto remuneratório.

A Corregedoria Nacional de Justiça, sob comando do ministro Mauro Campbell Marques, determinou a anulação de benefícios considerados ilegais em tribunais estaduais de Goiás, Mato Grosso do Sul e Paraná. A medida visa alinhar as remunerações locais às diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o teto constitucional. Entre as ações, destaca-se a limitação do pagamento líquido de magistrados goianos e a proibição da criação de cargos de 'Magistrado Tutor' no Paraná. Além disso, o tribunal sul-mato-grossense deverá passar por auditorias em sua folha de pagamento. A iniciativa reforça o alerta do STF a todo o Judiciário brasileiro sobre a responsabilização administrativa e financeira por pagamentos que extrapolem os parâmetros legais, apesar das alegações de associações de classe sobre dificuldades na operacionalização das novas regras de controle de gastos.

## Fontes

- [Corregedoria do CNJ anula penduricalhos “ilegais” de 3 tribunais estaduais](https://www.infomoney.com.br/politica/corregedoria-do-cnj-anula-penduricalhos-ilegais-de-3-tribunais-estaduais/) — InfoMoney (2026-05-09)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-05-09/cnj-anula-beneficios-irregulares-em-tribunais-de-tres-estados