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title: "São Paulo desvincula Habite-se da quitação do ISS"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-05-07/sao-paulo-desvincula-habite-se-da-quitacao-do-iss
published: 2026-05-07T11:11:22.758646+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# São Paulo desvincula Habite-se da quitação do ISS

A Lei nº 18.270/2025 de São Paulo desvinculou a emissão do Habite-se da quitação do ISS, formalizando decisões judiciais anteriores contra a coação indireta ao pagamento do imposto.

## Pontos principais

- A Lei nº 18.270/2025 de São Paulo alterou a relação entre Habite-se e ISS.
- A emissão do Habite-se não está mais condicionada à quitação do ISS no município.
- A prefeitura de São Paulo deixou de exigir o pagamento do ISS para a emissão do Certificado de Conclusão.
- Decisões anteriores do STF e do Tribunal de Justiça de São Paulo já consideravam essa exigência ilegal.
- A prática anterior era vista como coação indireta ao pagamento do tributo.

A Lei nº 18.270/2025, sancionada em São Paulo, estabelece que a emissão do Habite-se não está mais condicionada à quitação do Imposto Sobre Serviços (ISS). A medida formaliza o entendimento de que a prefeitura não pode exigir o pagamento do ISS para liberar o Certificado de Conclusão de obras.

Essa alteração legislativa põe fim a uma prática que já havia sido considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A exigência anterior era vista como uma forma de coação indireta para o pagamento do tributo, e a nova lei alinha a legislação municipal com as decisões judiciais.

## Fontes

- [Habite-se e ISS em São Paulo: mudança real ou apenas de forma?](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/blogs/que-imposto-e-esse/2026/05/habite-se-e-iss-em-sao-paulo-mudanca-real-ou-apenas-de-forma.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-05-07)

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