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title: "Dino proíbe governo de reter taxas da CVM e exige plano de reestruturação"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-05-05/dino-proibe-governo-de-reter-taxas-da-cvm-e-pede-reestruturacao
published: 2026-05-05T18:10:56.884399+00:00
updated: 2026-05-05T20:12:24.275+00:00
categories: ["politics"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Dino proíbe governo de reter taxas da CVM e exige plano de reestruturação

O ministro Flávio Dino, do STF, concedeu liminar proibindo o governo federal de reter taxas da CVM e determinou um plano emergencial de reestruturação em 20 dias, além de cobrar explicações sobre a falta de integrantes.

## Pontos principais

- Ministro Flávio Dino, do STF, concedeu liminar contra o governo federal nesta terça-feira (5).
- A liminar proíbe a retenção de taxas arrecadadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pelo Tesouro Nacional.
- Dino exigiu um plano emergencial para reestruturar a fiscalização da CVM em 20 dias.
- A CVM poderá usar a íntegra da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários.
- Anteriormente, 70% da arrecadação da taxa era destinada ao Tesouro, deixando apenas 30% para a CVM.
- A CVM enfrenta problemas de falta de verba e pessoal, o que facilita fraudes e lavagem de dinheiro.
- O ministro também cobrou explicações do governo Lula sobre a falta de integrantes do colegiado da autarquia.
- O plano deve incluir mutirões de fiscalização, celeridade processual e recomposição de servidores.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar nesta terça-feira (5) que proíbe o governo federal de reter as taxas arrecadadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A decisão também determina que o governo apresente, em 20 dias, um plano emergencial para reestruturar a fiscalização da CVM. Com a liminar, a CVM poderá usar a totalidade da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, proibindo a retenção pelo Tesouro Nacional. Anteriormente, 70% da arrecadação era destinada ao Tesouro, com apenas 30% para a CVM.

Dino questionou a eficácia da CVM no combate a fraudes e lavagem de dinheiro no mercado de capitais, citando uma "atrofia institucional" devido à redução orçamentária e falta de servidores. O plano exigido deve incluir medidas como mutirões de fiscalização, celeridade processual, recomposição de servidores, integração tecnológica, inteligência financeira e supervisão preventiva. Além disso, o ministro cobrou do governo do presidente Lula (PT) explicações, também em 20 dias, sobre a falta de integrantes do colegiado da autarquia. Um plano complementar de médio prazo também deve ser apresentado, abordando a eliminação de gargalos, ampliação da prevenção com tecnologia, redução da evasão de servidores e revisão remuneratória.

A ação no STF foi iniciada pelo Partido Novo em março de 2025, contestando o destino da arrecadação da taxa de fiscalização da CVM, cuja maior parte era direcionada ao caixa do governo federal. Lula e Alcolumbre serão oficiados sobre as dificuldades causadas pela incompletude do colegiado da CVM.

## Fontes

- [Dino determina plano emergencial de reestruturação da CVM](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-05/dino-determina-plano-emergencial-de-reestruturacao-da-cvm) — Agência Brasil (2026-05-05)
- [Dino decide que CVM poderá usar todo recurso de taxas; orçamento do órgão deve subir](https://www.infomoney.com.br/politica/dino-decide-que-cvm-podera-usar-todo-recurso-de-taxas-orcamento-do-orgao-deve-subir/) — InfoMoney (2026-05-05)
- [Em liminar, Dino proíbe governo de reter taxas da CVM e pede reestruturação](https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2026/05/05/liminar-flavio-dino-proibe-governo-reter-taxas-cvm-reestruturacao.ghtm) — UOL (2026-05-05)
- [Dino proíbe Tesouro de reter taxa de fiscalização da CVM e cobra explicações do governo](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/05/dino-proibe-tesouro-de-reter-taxa-de-fiscalizacao-da-cvm-e-cobra-explicacoes-do-governo.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-05-05)

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- [Flávio Dino](https://dailyjournal.news/topics/flavio-dino)

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