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title: "Governo regulamenta reforma tributária sobre o consumo"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-04-30/governo-regulamenta-reforma-tributaria-sobre-o-consumo
published: 2026-04-30T15:06:57.716283+00:00
updated: 2026-05-01T00:01:53.479+00:00
categories: ["economy"]
topics: ["reforma-tributaria", "ministerio-da-fazenda"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo regulamenta reforma tributária sobre o consumo

A regulamentação da reforma tributária sobre o consumo foi publicada, detalhando as regras dos futuros tributos federal e estadual que valerão a partir de 2027, com período educativo em 2026.

## Pontos principais

- A reforma tributária sobre o consumo foi regulamentada, detalhando o funcionamento dos novos tributos federais e estaduais.
- PIS, Cofins, IPI (em grande parte), ICMS e ISS serão substituídos pela CBS e IBS, que funcionarão como um IVA.
- Empresas que não se adaptarem à reforma tributária serão multadas a partir de 2027, após um período de adaptação em 2026.
- Um mecanismo de 'cashback' será criado para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico.
- Será instituído um imposto seletivo sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como fumígenos e bebidas açucaradas.

O governo federal, em conjunto com estados e municípios, publicou a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, que entrará em vigor a partir de 2027. A medida detalha o funcionamento dos futuros tributos federal e estadual, visando simplificar o sistema tributário brasileiro e alinhá-lo a padrões internacionais. A reforma, aprovada em 2024 e sancionada pelo presidente Lula, extinguirá PIS, Cofins, a maior parte do IPI, ICMS e ISS, substituindo-os pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que operarão no modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

Empresas que não se adaptarem às novas regras só começarão a ser multadas em 2027, com o Ministério da Fazenda e a Receita Federal estabelecendo um período educativo em 2026 para a transição. O principal desafio reside nas notas fiscais de serviços (NFS-e), que dependem da adaptação dos sistemas das prefeituras. O novo sistema prevê a cobrança do tributo no destino, a implementação de uma plataforma tecnológica robusta, um mecanismo de 'cashback' para famílias de baixa renda e a criação de um imposto seletivo sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como fumígenos e bebidas açucaradas.

## Fontes

- [Governo, estados e municípios publicam regulamento da reforma tributária sobre o consumo, que começa em 2027](https://g1.globo.com/economia/noticia/2026/04/30/governo-estados-e-municipios-publicam-regulamento-da-reforma-tributaria-sobre-o-consumo-que-comeca-em-2027.ghtml) — G1 (2026-04-30)
- [Multas a empresas que descumprirem reforma tributária começam em 2027](https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-04/multas-empresas-que-descumprirem-reforma-tributaria-comecam-em-2027) — Agência Brasil (2026-04-30)

## Tópicos relacionados

- [Reforma Tributária](https://dailyjournal.news/topics/reforma-tributaria)
- [Ministério da Fazenda](https://dailyjournal.news/topics/ministerio-da-fazenda)

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