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title: "Câmara aprova PEC que destina 1% do orçamento à assistência social"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-04-29/camara-aprova-pec-que-destina-1-do-orcamento-a-assistencia-social
published: 2026-04-29T01:02:24.76599+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Câmara aprova PEC que destina 1% do orçamento à assistência social

A Câmara dos Deputados aprovou a PEC que estabelece a destinação mínima de 1% da receita corrente líquida para a assistência social, com impacto fiscal estimado em R$ 36 bilhões em 4 anos.

## Pontos principais

- A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a PEC que exige reserva de 1% do orçamento para assistência social.
- A proposta destina anualmente no mínimo 1% da receita corrente líquida dos orçamentos federal, estaduais e municipais para a área.
- O impacto fiscal é estimado em R$ 36 bilhões em 4 anos, o que levou o governo Lula a pedir mais tempo para análise.
- A PEC foi aprovada por 444 votos a 12 e segue para análise do Senado.
- O piso obrigatório aumentará gradativamente, começando em 0,3% no primeiro ano e atingindo 1% a partir do quarto ano.

A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a destinação mínima de 1% da receita corrente líquida para a assistência social. A medida, aprovada por 444 votos a 12, segue agora para análise do Senado. A proposta prevê que anualmente, no mínimo, 1% da receita corrente líquida dos orçamentos federal, estaduais e municipais seja direcionado para a área de assistência social.

O governo Lula havia solicitado mais tempo para análise da PEC devido ao impacto fiscal estimado em R$ 36 bilhões em quatro anos. O piso obrigatório será implementado de forma gradual, começando em 0,3% no primeiro ano e atingindo a totalidade de 1% a partir do quarto ano. O governo também pediu alterações na redação para diminuir restrições no cálculo dos investimentos e garantir conformidade com a lei orçamentária anual, além de prever que o piso para estados e municípios seja cumprido sem contabilizar repasses da União.

## Fontes

- [Câmara aprova PEC que exige reserva de ao menos 1% do orçamento para assistência social](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/04/28/camara-aprova-pec-que-exige-reserva-de-ao-menos-1percent-do-orcamento-para-assistencia-social.ghtml) — G1 (2026-04-29)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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