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title: "Receita Federal notifica fabricantes de cigarro por dívidas de R$ 25 bi"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-04-28/receita-federal-mira-fabricantes-de-cigarro-na-lei-do-devedor-contumaz
published: 2026-04-28T03:02:29.58855+00:00
updated: 2026-04-28T12:05:30.617+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Receita Federal notifica fabricantes de cigarro por dívidas de R$ 25 bi

A Receita Federal iniciou a aplicação da Lei do Devedor Contumaz, notificando 13 fabricantes de cigarros com dívidas que somam mais de R$ 25 bilhões.

## Pontos principais

- A Receita Federal deu início à aplicação da Lei do Devedor Contumaz, sancionada pelo presidente Lula.
- Treze fabricantes de cigarros foram notificados por dívidas que ultrapassam R$ 25 bilhões.
- Sete das empresas notificadas já possuem CNPJ inapto por omissão de obrigações.
- O setor de cigarros foi escolhido devido à alta incidência de devedores contumazes e indícios de lavagem de dinheiro.
- Os contribuintes têm 30 dias para regularizar débitos, adequar patrimônio ou apresentar defesa administrativa.

A Receita Federal começou a aplicar a Lei do Devedor Contumaz, enviando as primeiras notificações a empresas que podem ser incluídas na lista pública de devedores. Nesta fase inicial, 13 fabricantes de cigarros foram intimados, com dívidas que, somadas, superam R$ 25 bilhões. Sete dessas empresas já apresentam CNPJ inapto por omissão de obrigações. A medida representa um esforço do órgão para combater a sonegação e recuperar valores devidos ao fisco, com foco no setor de cigarros devido à alta incidência de devedores contumazes e indícios de lavagem de dinheiro.

A Lei do Devedor Contumaz, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Lula, visa identificar e cobrar empresas que acumulam grandes volumes de débitos tributários de forma reiterada, impactando a arrecadação e a concorrência leal no mercado. Os contribuintes notificados têm um prazo de 30 dias para regularizar os débitos, adequar o patrimônio ou apresentar defesa administrativa. A não regularização pode levar a medidas como inscrição no Cadin, vedação a transação tributária e impedimento de benefícios fiscais.

## Fontes

- [Devedor Contumaz: Receita envia notificações a empresas de cigarros que devem mais de R$ 25 bilhões](https://g1.globo.com/economia/noticia/2026/04/28/devedor-contumaz-receita-envia-primeiras-notificacoes-a-13-empresas-do-setor-de-cigarros-que-devem-mais-de-r-25-bilhoes.ghtml) — G1 (2026-04-28)
- [Receita mira setor de cigarros na 1ª fase da aplicação da Lei do Devedor Contumaz](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/04/receita-mira-setor-de-cigarros-na-1a-fase-da-aplicacao-da-lei-do-devedor-contumaz.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-04-28)

## Tópicos relacionados

- [Dívida Pública](https://dailyjournal.news/topics/divida-publica)
- [Devedor Contumaz](https://dailyjournal.news/topics/devedor-contumaz)

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