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title: "Abrafrec pede anulação de resolução da ANTT com multas de até R$ 10 milhões"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-04-25/abrafrec-pede-anulacao-de-resolucao-da-antt-com-multas-de-ate-r-10-milhoes
published: 2026-04-25T19:03:39.339173+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Abrafrec pede anulação de resolução da ANTT com multas de até R$ 10 milhões

A Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos (Abrafrec) solicitou à ANTT a anulação de uma resolução que institui o Marco das Penalidades, alegando inconstitucionalidade e risco a pequenas empresas.

## Pontos principais

- A Abrafrec enviou um pedido à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
- O pedido visa anular uma resolução que estabelece o Marco das Penalidades.
- A resolução prevê a aplicação de multas que podem chegar a R$ 10 milhões.
- A associação argumenta que a norma possui vícios jurídicos e é inconstitucional.
- A Abrafrec alerta que a medida pode prejudicar pequenas empresas do setor de transporte.

A Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos (Abrafrec) protocolou um pedido junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para anular uma resolução que implementa o Marco das Penalidades. A norma em questão prevê a aplicação de multas de até R$ 10 milhões para empresas do setor de transporte.

A Abrafrec argumenta que a resolução possui vícios jurídicos e é inconstitucional, além de representar um risco significativo para a sobrevivência de pequenas empresas que atuam no segmento. A entidade busca a revisão da medida para evitar impactos negativos no setor.

## Fontes

- [Associação pede anulação de resolução da ANTT que aplica multa de até R$ 10 milhões](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painelsa/2026/04/associacao-pede-anulacao-de-resolucao-da-antt-que-aplica-multa-de-ate-r-10-milhoes.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-04-25)

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