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title: "STF confirma restrições à venda de terras para estrangeiros"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-04-24/stf-confirma-restricoes-a-venda-de-terras-para-estrangeiros
published: 2026-04-24T15:10:27.757217+00:00
categories: ["politics"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# STF confirma restrições à venda de terras para estrangeiros

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade de uma lei de 1971 que impõe restrições à aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e empresas com capital internacional no Brasil.

## Pontos principais

- O STF decidiu por unanimidade pela constitucionalidade da lei de 1971.
- A lei estabelece condições e restrições para a venda de imóveis rurais.
- As restrições se aplicam a estrangeiros e empresas com capital internacional.
- A decisão foi anunciada pela Advocacia-Geral da União (AGU).

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a constitucionalidade de uma lei de 1971 que impõe restrições à venda de imóveis rurais para estrangeiros e empresas com capital internacional no Brasil. A decisão, anunciada pela Advocacia-Geral da União (AGU), visa regulamentar a aquisição de terras por capital estrangeiro no país.

A medida reafirma a legislação existente que estabelece condições para a compra de propriedades rurais por indivíduos e companhias com participação estrangeira, buscando controlar e monitorar a titularidade de terras no território nacional.

## Fontes

- [STF confirma restrições de venda de terras a empresas com capital estrangeiro, diz AGU](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/04/stf-confirma-restricoes-de-venda-de-terras-a-empresas-com-capital-estrangeiro-diz-agu.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-04-24)

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