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title: "MTE limita juros e custos do empréstimo consignado para trabalhadores CLT"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-04-24/mte-limita-juros-de-emprestimo-consignado-para-trabalhadores-clt
published: 2026-04-24T20:05:45.339543+00:00
updated: 2026-04-24T22:01:15.429+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# MTE limita juros e custos do empréstimo consignado para trabalhadores CLT

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou novas regras para o programa Crédito do Trabalhador, estabelecendo limites para taxas de juros e o Custo Efetivo Total (CET) de empréstimos consignados para profissionais CLT.

## Pontos principais

- O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou uma resolução na sexta-feira (24) com novas regras para o Crédito do Trabalhador.
- A medida visa limitar os juros e o Custo Efetivo Total (CET) dos empréstimos consignados para trabalhadores com carteira assinada (CLT).
- O CET não poderá ultrapassar em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal contratada, criando um limite indireto.
- Apenas juros remuneratórios, multa e juros por atraso, tributos obrigatórios e seguro prestamista (com autorização) serão permitidos como encargos.
- Cobranças como taxas de abertura de crédito ou tarifas de cadastro serão consideradas irregulares.
- O governo monitorará as taxas a cada três meses, e instituições com cobranças excessivas poderão ser punidas.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou, por meio de uma resolução publicada na última sexta-feira (24), a implementação de limites para as taxas de juros e o Custo Efetivo Total (CET) aplicadas no programa Crédito do Trabalhador. Esta iniciativa tem como objetivo principal regulamentar os empréstimos consignados oferecidos a profissionais contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visando proteger os trabalhadores de juros e encargos abusivos.

A principal mudança estabelece que o CET não poderá ultrapassar em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal contratada. A metodologia, que atende a um pedido dos bancos, cria um sistema de monitoramento contínuo, diferente do teto fixo de juros do consignado do INSS. Apenas juros remuneratórios, multa e juros por atraso, tributos obrigatórios e seguro prestamista (com autorização) serão permitidos como encargos, tornando irregulares cobranças como taxas de abertura de crédito ou tarifas de cadastro. O governo monitorará as taxas a cada três meses, com previsão de punição para instituições que praticarem cobranças excessivas.

## Fontes

- [Ministério restringe tarifas e limita custo do crédito consignado](https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-04/ministerio-do-trabalho-publica-regras-para-reduzir-juros-do-consignado) — Agência Brasil (2026-04-24)
- [Ministério define regras para limitar juros do crédito consignado do trabalhador; entenda](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/04/ministerio-define-regras-para-limitar-juros-do-credito-consignado-do-trabalhador-entenda.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-04-24)

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