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title: "STF valida restrições à compra de terras por empresas estrangeiras"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-04-23/stf-valida-restricoes-a-compra-de-terras-por-empresas-estrangeiras
published: 2026-04-23T21:03:14.142456+00:00
updated: 2026-04-24T12:12:35.832+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# STF valida restrições à compra de terras por empresas estrangeiras

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que são válidas as restrições à compra de terras por empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro, visando a soberania nacional e evitando especulação fundiária.

## Pontos principais

- O STF validou a Lei 5.709 de 1971, que restringe a compra de terras por empresas brasileiras com capital majoritário estrangeiro.
- A decisão unânime foi baseada na necessidade de proteger a soberania nacional, coibir a especulação fundiária e prevenir lavagem de dinheiro.
- A lei impõe restrições como compra máxima de 50 módulos de exploração e autorização prévia para aquisições em áreas de segurança nacional.
- O relator, ex-ministro Marco Aurélio Mello, teve seu entendimento seguido pela maioria dos ministros, com o apoio da Advocacia-Geral da União (AGU).
- O ministro Alexandre de Moraes argumentou que as regras promovem tratamento razoável e proporcional sem discriminar, citando a importância de terras raras e minerais críticos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que são válidas as restrições à compra de terras por empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro. A decisão, que analisou ações apresentadas pela Sociedade Rural Brasileira (SRB), União e Incra, baseia-se na Lei 5.709 de 1971, que equipara empresas brasileiras com controle estrangeiro a estrangeiros na aquisição de imóveis rurais. O entendimento do relator, ex-ministro Marco Aurélio Mello, pela constitucionalidade da lei, foi seguido pela maioria dos ministros.

O julgamento, iniciado em 2021, foi finalizado com a validação da lei, que impõe restrições como a compra máxima de 50 módulos de exploração e a necessidade de autorização prévia para aquisições em áreas de segurança nacional. A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a lei, afirmando que ela protege a soberania e evita a especulação fundiária. O ministro Alexandre de Moraes consolidou a maioria, argumentando que as regras não discriminam, mas promovem um tratamento razoável e proporcional em prol da soberania nacional, citando a importância de terras raras e minerais críticos. Os objetivos incluem proteger a soberania territorial, coibir a especulação fundiária e prevenir a lavagem de dinheiro, sendo as restrições justificadas pela Constituição de 1988.

## Fontes

- [STF confirma restrições de venda de terras a empresas com capital estrangeiro](https://www.infomoney.com.br/politica/stf-confirma-restricoes-de-venda-de-terras-a-empresas-com-capital-estrangeiro/) — InfoMoney (2026-04-24)
- [STF mantém lei que limita compra de terras por empresas estrangeiras](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-04/stf-mantem-lei-que-limita-compra-de-terras-por-empresas-estrangeiras) — Agência Brasil (2026-04-23)
- [STF decide que são válidas restrições à compra de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/04/23/stf-decide-que-sao-validas-restricoes-a-compra-de-terras-por-empresas-brasileiras-controladas-por-estrangeiros.ghtml) — G1 (2026-04-23)

## Tópicos relacionados

- [Agronegócio no Brasil](https://dailyjournal.news/topics/agronegocio-brasil)
- [Supremo Tribunal Federal](https://dailyjournal.news/topics/stf)

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