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title: "Câmara aprova multa por descarte de lixo em vias públicas"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-04-23/camara-aprova-multa-por-descarte-de-lixo-em-vias-publicas
published: 2026-04-23T20:01:46.111542+00:00
categories: ["politics"]
topics: ["crimes-ambientais"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Câmara aprova multa por descarte de lixo em vias públicas

A Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que estabelece multas proporcionais para pessoas físicas e jurídicas que descartarem lixo em vias públicas, com o texto seguindo para análise do Senado.

## Pontos principais

- A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 580 de 2022.
- O PL prevê multas para quem descartar lixo em vias públicas ou outros locais, seguindo para o Senado.
- As multas serão proporcionais à quantidade de lixo e ao porte econômico do infrator.
- Pessoas físicas podem ser multadas em um a dez salários mínimos.
- Pessoas jurídicas podem ser multadas em cinco a 100 salários mínimos.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 580 de 2022, que institui multas para o descarte inadequado de lixo em vias públicas e outros locais. A proposta, que agora segue para análise do Senado, visa coibir a prática de jogar resíduos em áreas não designadas, alterando a Lei 12.305/10 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e a Lei dos Crimes Ambientais.

As penalidades serão aplicadas de forma proporcional, considerando tanto a quantidade de lixo descartado quanto o porte econômico do infrator. Para pessoas físicas, as multas podem variar de um a dez salários mínimos, enquanto para pessoas jurídicas, o valor pode ser de cinco a 100 salários mínimos. O projeto isenta locais destinados à gestão de resíduos sólidos e casos de armazenamento adequado.

## Fontes

- [Câmara aprova multa para quem descartar lixo em vias públicas](https://agenciabrasil.ebc.com.br/meio-ambiente/noticia/2026-04/camara-aprova-multa-para-quem-descartar-lixo-em-vias-publicas) — Agência Brasil (2026-04-23)

## Tópicos relacionados

- [Crimes Ambientais](https://dailyjournal.news/topics/crimes-ambientais)

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