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title: "Moraes decide que novas regras para relatórios do Coaf não retroagem"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-04-21/moraes-decisao-sobre-coaf-nao-retroage-a-atos-anteriores
published: 2026-04-21T16:02:48.82387+00:00
updated: 2026-04-21T23:03:11.418+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Moraes decide que novas regras para relatórios do Coaf não retroagem

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, esclareceu que os novos critérios para o compartilhamento de relatórios do Coaf não se aplicam a atos praticados antes da decisão.

## Pontos principais

- Alexandre de Moraes estabeleceu que a decisão sobre o compartilhamento de dados do Coaf não vale para atos anteriores à sua prolação.
- Os novos parâmetros para o fornecimento de informações financeiras foram definidos no fim de março.
- Dados só podem ser repassados com investigação formal aberta, identificação clara do investigado e relação com o foco da apuração.
- Relatórios do Coaf não podem ser a primeira ou única medida investigativa e devem seguir regras para decisões judiciais e CPIs.
- O descumprimento das regras torna o relatório inválido como prova.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a decisão sobre o compartilhamento de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não terá efeito retroativo. Isso significa que os novos parâmetros estabelecidos para o fornecimento de informações financeiras em investigações criminais, definidos no fim de março, não se aplicam a atos praticados antes da prolação da decisão. A decisão inicial de Moraes limitava o fornecimento de relatórios do Coaf a polícias, Ministério Público e CPIs.

As novas diretrizes estabelecem que o compartilhamento de dados do Coaf só pode ocorrer mediante uma investigação formal aberta, com a identificação clara do investigado e a comprovação da relação dos dados com o foco da apuração. Além disso, os relatórios do Coaf não podem ser a primeira ou única medida investigativa e devem seguir regras específicas para decisões judiciais e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). O descumprimento dessas regras resultará na invalidação do relatório como prova.

## Fontes

- [Moraes estabelece que decisão sobre compartilhamento de dados do Coaf não vale para atos anteriores](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/04/21/moraes-estabelece-que-decisao-sobre-compartilhamento-de-dados-do-coaf-nao-vale-para-atos-anteriores.ghtml) — G1 (2026-04-21)
- [Moraes recua e decide que novas regras para relatórios do Coaf não são retroativas](https://redir.folha.com.br/redir/online/poder/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/blogs/brasilia-hoje/2026/04/moraes-recua-e-decide-que-novas-regras-para-relatorios-do-coaf-nao-sao-retroativas.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-04-21)

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- [Alexandre de Moraes](https://dailyjournal.news/topics/alexandre-moraes)

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