---
title: "Câmara cria comissão para analisar aumento do limite do MEI"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-04-17/camara-cria-comissao-para-analisar-aumento-do-limite-do-mei
published: 2026-04-17T00:01:45.484676+00:00
categories: ["politics"]
topics: ["camara-deputados", "mei-microempreendeor-individual"]
source_count: 1
outlet_count: 1
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Câmara cria comissão para analisar aumento do limite do MEI

O presidente da Câmara, Hugo Motta, determinou a criação de uma comissão especial para discutir o projeto que eleva o teto de faturamento para Microempreendedores Individuais.

## Pontos principais

- Hugo Motta (Republicanos-PB) anunciou a criação da comissão especial.
- Jorge Goetten (Republicanos-SC) será o relator e Any Ortiz (PP-RS) a presidente.
- A medida visa gerar emprego, renda e arrecadação, apesar do impacto fiscal.
- Especialistas, governo e microempreendedores serão ouvidos no processo.
- O limite atual do MEI é de R$ 81 mil, com propostas para R$ 130 mil ou R$ 145 mil.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou a criação de uma comissão especial para analisar o projeto que propõe o aumento do limite de faturamento anual para Microempreendedores Individuais (MEIs). O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) foi designado como relator, e Any Ortiz (PP-RS) presidirá a comissão. A iniciativa busca fomentar a geração de emprego, renda e aumentar a arrecadação, apesar das preocupações com o impacto fiscal.

Atualmente, o teto de faturamento para MEIs é de R$ 81 mil por ano. Há propostas em discussão para elevar esse limite para R$ 130 mil, com um parecer da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) sugerindo um valor de quase R$ 145 mil. A comissão especial ouvirá especialistas, representantes do governo e microempreendedores para embasar a decisão sobre o novo limite.

## Fontes

- [Hugo Motta: determinei criação de comissão especial sobre aumento do limite do MEI](https://www.infomoney.com.br/politica/hugo-motta-determinei-criacao-de-comissao-especial-sobre-aumento-do-limite-do-mei/) — InfoMoney (2026-04-16)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)
- [MEI - Microempreendeor Individual](https://dailyjournal.news/topics/mei-microempreendeor-individual)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-04-17/camara-cria-comissao-para-analisar-aumento-do-limite-do-mei