---
title: "STF forma maioria para derrubar lei de SC que proíbe cotas raciais"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-04-16/stf-forma-maioria-para-derrubar-lei-de-sc-que-proibe-cotas-raciais
published: 2026-04-16T19:01:03.460184+00:00
updated: 2026-04-16T19:04:49.376+00:00
categories: ["politics"]
topics: ["cotas-raciais-em-santa-catarina"]
source_count: 3
outlet_count: 3
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# STF forma maioria para derrubar lei de SC que proíbe cotas raciais

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar inconstitucional a lei de Santa Catarina que proibia cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior que recebem verbas estaduais.

## Pontos principais

- O STF alcançou maioria de 7 a 0 para derrubar a Lei 19.722 de 2026 de Santa Catarina.
- Ministros como Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cristiano Zanin votaram pela inconstitucionalidade.
- A lei catarinense proibia a reserva de vagas por critérios étnico-raciais e de gênero, com exceções para PCDs, egressos de escolas públicas e critérios de renda.
- A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi movida por PSOL, UNE, Educafro, PT, PCdoB e OAB.
- O julgamento virtual, iniciado na semana passada, será finalizado nesta sexta-feira (17).

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar a lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior que recebem verbas estaduais. Com um placar de 7 a 0, os ministros seguiram o voto do relator Gilmar Mendes, que considerou a legislação inconstitucional. A decisão reforça o entendimento de que a neutralidade estatal diante de assimetrias históricas pode ser uma omissão inconstitucional, e que as cotas são um mecanismo adequado para combater o racismo estrutural.

A Lei 19.722 de 2026, sancionada pelo governador Jorginho Mello, proibia a reserva de vagas por critérios étnico-raciais, de gênero ou outras ações afirmativas, com exceções para pessoas com deficiência (PCDs), egressos de escolas públicas e critérios de renda. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi movida pelo PSOL, UNE, Educafro, PT, PCdoB e OAB. O governo de Santa Catarina defendeu a lei com base em dados desatualizados, argumento que foi refutado pelo STF.

A legislação estadual, que previa multas e corte de verbas para instituições que a descumprissem, estava suspensa. O julgamento virtual, iniciado na semana passada, será finalizado nesta sexta-feira (17), consolidando a decisão do tribunal.

## Fontes

- [STF tem maioria para derrubar lei de SC que proibiu cotas raciais](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-04/stf-tem-maioria-para-derrubar-lei-de-sc-que-proibiu-cotas-raciais) — Agência Brasil (2026-04-16)
- [STF tem maioria para derrubar lei de SC que proibiu cotas raciais](https://www.infomoney.com.br/politica/stf-tem-maioria-para-derrubar-lei-de-sc-que-proibiu-cotas-raciais/) — InfoMoney (2026-04-16)
- [STF forma maioria para derrubar lei de SC que proíbe cotas raciais em universidades](https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2026/04/16/stf-forma-maioria-declarar-inconstitucional-lei-cotas-raciais-universidades.ghtml) — G1 (2026-04-16)

## Tópicos relacionados

- [Cotas Raciais em Santa Catarina](https://dailyjournal.news/topics/cotas-raciais-em-santa-catarina)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-04-16/stf-forma-maioria-para-derrubar-lei-de-sc-que-proibe-cotas-raciais