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title: "STF proíbe mudança de nome de Guarda Municipal para Polícia Municipal"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-04-15/stf-proibe-mudanca-de-nome-de-guarda-municipal-para-policia-municipal
published: 2026-04-15T02:01:06.633719+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# STF proíbe mudança de nome de Guarda Municipal para Polícia Municipal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios brasileiros não podem alterar o nome de 'Guarda Municipal' para 'Polícia Municipal', mantendo a designação constitucional.

## Pontos principais

- O STF proibiu a alteração do nome de 'Guarda Municipal' para 'Polícia Municipal' em todos os municípios do Brasil.
- A decisão foi tomada com placar de 9 a 2, seguindo o voto do relator, ministro Flávio Dino.
- A ação teve origem em uma tentativa da cidade de São Paulo de modificar sua Lei Orgânica para permitir a nomenclatura 'Polícia Municipal'.
- O ministro Flávio Dino argumentou que a Constituição Federal adota expressamente a designação 'guardas municipais' no artigo 144, parágrafo 8º.
- A mudança de nomes poderia gerar inconsistências institucionais e comprometer a uniformidade jurídica, segundo o relator.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 votos a 2, que os municípios brasileiros estão impedidos de alterar a nomenclatura de 'Guarda Municipal' para 'Polícia Municipal'. A decisão, que segue o voto do relator ministro Flávio Dino, reafirma a designação constitucional para essas corporações, conforme estabelecido no artigo 144, parágrafo 8º da Constituição Federal.

A ação que levou à decisão do STF teve origem em uma tentativa da cidade de São Paulo de modificar sua Lei Orgânica para permitir a utilização do termo 'Polícia Municipal'. O ministro Flávio Dino destacou que a alteração de nomes poderia acarretar inconsistências institucionais e comprometer a uniformidade jurídica em todo o país, além de gerar impactos administrativos significativos, como a necessidade de reestruturação e mudança de materiais.

## Fontes

- [STF proíbe mudança de nome de ‘Guarda Municipal’ para ‘Polícia Municipal’](https://www.infomoney.com.br/mercados/stf-proibe-mudanca-de-nome-de-guarda-municipal-para-policia-municipal/) — InfoMoney (2026-04-15)

## Tópicos relacionados

- [PEC da Segurança Pública](https://dailyjournal.news/topics/pec-da-seguranca-publica)
- [Supremo Tribunal Federal](https://dailyjournal.news/topics/stf)

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