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title: "Novas regras do seguro-defeso visam combater fraudes e garantir benefício"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-04-15/novas-regras-do-seguro-defeso-visam-combater-fraudes-e-garantir-beneficio
published: 2026-04-15T11:03:24.286988+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Novas regras do seguro-defeso visam combater fraudes e garantir benefício

O Congresso Nacional aprovou novas regras para o seguro-defeso, buscando prevenir fraudes e assegurar o benefício a 1,5 milhão de famílias de pescadores artesanais.

## Pontos principais

- As novas regras do seguro-defeso foram aprovadas via Medida Provisória 1323/25 para legalizar o processo e combater fraudes.
- A gestão do benefício será transferida para o Ministério do Trabalho e Emprego, exigindo registro biométrico e inscrição no Cadastro Único.
- As alterações incluem a quitação de parcelas pendentes de 2026 e a possibilidade de receber benefícios de anos anteriores.
- Penalidades para fraudadores serão aumentadas, com suspensão do registro de pescador por cinco anos.
- O texto também amplia o acesso a financiamentos para pescadores do Pronaf e garante participação de entidades no Codefat.

O Congresso Nacional aprovou novas regras para o seguro-defeso por meio da Medida Provisória 1323/25, com o objetivo de prevenir fraudes e garantir o benefício a cerca de 1,5 milhão de famílias de pescadores artesanais. Segundo o relator, senador Beto Faro (PT-PA), as mudanças buscam legalizar o processo e assegurar que o auxílio chegue aos beneficiários corretos. A gestão do seguro será transferida para o Ministério do Trabalho e Emprego, e novas exigências como registro biométrico e inscrição no Cadastro Único serão implementadas para maior controle.

As alterações incluem a quitação de parcelas pendentes de 2026 e a possibilidade de pescadores receberem benefícios de anos anteriores, com pagamento em até 60 dias após a regularização. As penalidades para fraudadores serão mais rigorosas, prevendo a suspensão do registro de pescador por cinco anos e a exclusão de entidades que acobertarem fraudes. Além disso, a medida amplia o acesso a financiamentos para pescadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e garante a participação de entidades representativas no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

## Fontes

- [Mudanças aprovadas para o seguro-defeso previnem fraudes, diz relator](https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-04/mudancas-aprovadas-para-o-seguro-defeso-previnem-fraudes-diz-relator) — Agência Brasil (2026-04-15)

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