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title: "Justiça do Trabalho reconhece motorista da 99 como trabalhador avulso digital"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-04-10/justica-do-trabalho-reconhece-motorista-de-aplicativo-como-trabalhador-avulso
published: 2026-04-10T14:04:55.156487+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Justiça do Trabalho reconhece motorista da 99 como trabalhador avulso digital

O TRT-2 classificou um motorista da 99 como trabalhador avulso digital, garantindo-lhe direitos da CLT como 13º salário, férias e FGTS, em decisão inédita.

## Pontos principais

- A Justiça do Trabalho em São Paulo reconheceu um motorista da 99 como trabalhador avulso digital.
- A decisão, proferida pela 4ª Turma do TRT-2, garante direitos trabalhistas da CLT, como 13º salário, férias e FGTS.
- A nova categoria adapta regras existentes na legislação e na Constituição Federal para o contexto digital.
- A empresa 99 foi condenada a pagar aviso-prévio, 13º salário, férias de 2023 e 2024, multa do artigo 477 da CLT e FGTS com multa de 40%.
- A decisão, assinada em 31 de março, ainda cabe recurso.

A Justiça do Trabalho em São Paulo proferiu uma decisão inédita ao classificar um motorista do aplicativo 99 como trabalhador avulso digital. A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) estabeleceu que, embora não haja vínculo empregatício tradicional, esta nova categoria de trabalho adapta regras já existentes na legislação e na Constituição Federal para o contexto dos aplicativos de transporte.

Com o reconhecimento, o motorista de aplicativo terá acesso a direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como 13º salário, férias e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A empresa 99 foi condenada a pagar aviso-prévio, 13º salário, férias de 2023 e 2024, multa do artigo 477 da CLT e FGTS com multa de 40%. A desembargadora Ivani Contini Bramante destacou a similitude estrutural entre o trabalho avulso e o prestado em plataformas digitais. A decisão, assinada em 31 de março, ainda cabe recurso.

## Fontes

- [Justiça do Trabalho decide que motorista de aplicativo é trabalhador avulso digital e tem direitos pela CLT](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/04/justica-do-trabalho-decide-que-motorista-de-aplicativo-e-trabalhador-avulso-digital-e-tem-direitos-pela-clt.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-04-10)
- [Justiça decide que motorista da 99 é trabalhador avulso digital com direitos da CLT](https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/justica-decide-que-motorista-da-99-e-trabalhador-avulso-digital-com-direitos-da-clt/) — InfoMoney (2026-04-10)

## Tópicos relacionados

- [Direitos Trabalhistas](https://dailyjournal.news/topics/direitos-trabalhistas)
- [Justiça Trabalhista](https://dailyjournal.news/topics/justica-trabalhista)
- [Plataformas Digitais](https://dailyjournal.news/topics/plataformas-digitais)

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