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title: "Governo regulamenta pedido de falência para grandes devedores"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-04-10/governo-regulamenta-pedido-de-falencia-para-grandes-devedores
published: 2026-04-10T11:03:50.884432+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo regulamenta pedido de falência para grandes devedores

O governo brasileiro, por meio da PGFN, estabeleceu as condições para solicitar a falência de empresas com dívidas ativas com a União, após decisão do STJ.

## Pontos principais

- Governo pode pedir falência de empresas com débitos na dívida ativa da União.
- A medida é aplicada quando os meios tradicionais de cobrança se esgotam.
- A decisão que fundamenta a regulamentação partiu da 3ª Turma do STJ.
- As condições foram regulamentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
- A Portaria nº 903/2026 da PGFN detalha a regulamentação.

O governo brasileiro, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), regulamentou as condições para solicitar a falência de grandes empresas com dívidas ativas com a União. A medida, detalhada na Portaria nº 903/2026 da PGFN, segue uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autoriza o poder público a iniciar processos falimentares contra devedores.

Essa ação será aplicada somente quando os métodos tradicionais de cobrança se mostrarem ineficazes, visando recuperar valores devidos ao Tesouro Nacional. A regulamentação permite que o governo utilize o pedido de falência como um último recurso para lidar com empresas que possuem débitos significativos e persistentes com a União.

## Fontes

- [Governo define regras para pedir falência de grandes devedores](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/blogs/que-imposto-e-esse/2026/04/governo-define-regras-para-pedir-falencia-de-grandes-devedores.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-04-10)

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