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title: "STJ julgará homologação de pena de ex-militar uruguaio por Operação Condor"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-04-09/stj-julgara-homologacao-de-pena-de-ex-militar-uruguaio-por-operacao-condor
published: 2026-04-09T14:55:18.135102+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# STJ julgará homologação de pena de ex-militar uruguaio por Operação Condor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará em abril de 2026 o pedido de homologação da sentença italiana que condenou o ex-militar uruguaio Pedro Antonio Mato Narbondo à prisão perpétua por crimes da Operação Condor.

## Pontos principais

- O STJ julgará em 15 de abril de 2026 a homologação da sentença italiana contra Pedro Antonio Mato Narbondo.
- Narbondo, ex-militar uruguaio e cidadão brasileiro, foi condenado à prisão perpétua na Itália por crimes da Operação Condor (1975-1983).
- A Corte Especial do STJ decidirá se a pena pode ser executada no Brasil, já que Narbondo não pode ser extraditado devido à sua cidadania brasileira.
- A Constituição Federal proíbe penas de caráter perpétuo, exigindo a comutação para o limite máximo de 40 anos de prisão, conforme jurisprudência do STJ.
- O caso é relevante por envolver cooperação penal internacional, direitos fundamentais e os limites constitucionais à execução penal no Brasil.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) agendou para 15 de abril de 2026 o julgamento do pedido de homologação da sentença italiana que condenou o ex-militar uruguaio Pedro Antonio Mato Narbondo à prisão perpétua. Narbondo, que possui cidadania brasileira, foi sentenciado na Itália por crimes cometidos durante a Operação Condor, uma campanha de repressão política na América do Sul entre 1975 e 1983.

A Corte Especial do STJ analisará a possibilidade de execução da pena no Brasil, uma vez que a cidadania brasileira impede a extradição de Narbondo. A questão central é a proibição constitucional de penas de caráter perpétuo no Brasil, o que exigiria a comutação da sentença para o limite máximo de 40 anos de prisão, conforme a jurisprudência da corte. A decisão é vista como um marco para a cooperação penal internacional e os limites constitucionais da execução penal no país.

## Fontes

- [STJ julgará execução no Brasil de pena por crimes na Operação Condor](https://www.poder360.com.br/poder-justica/stj-julgara-execucao-no-brasil-de-pena-por-crimes-na-operacao-condor/) — Poder360 (2026-04-07)

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