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title: "CCJ do Senado aprova PEC que protege veículos de mídia de falas de entrevistados"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-04-09/ccj-do-senado-aprova-pec-que-protege-veiculos-de-midia
published: 2026-04-09T01:01:21.425545+00:00
updated: 2026-04-09T13:48:18.193+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# CCJ do Senado aprova PEC que protege veículos de mídia de falas de entrevistados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma PEC que impede a responsabilização civil de veículos de comunicação por declarações de entrevistados, contrariando decisão do STF.

## Pontos principais

- A CCJ do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
- A PEC impede a responsabilização civil de mídias por declarações de entrevistados.
- A medida contraria uma decisão do STF de novembro de 2023.
- O STF havia definido a possibilidade de responsabilização em casos de má-fé ou negligência.
- A PEC visa garantir maior liberdade de imprensa e proteger o direito à informação.
- O texto seguirá para o Plenário do Senado e, posteriormente, para a Câmara dos Deputados.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca impedir a responsabilização civil de veículos de comunicação por declarações feitas por entrevistados. Esta medida surge como uma reação a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de novembro de 2023, que havia estabelecido que empresas jornalísticas poderiam ser responsabilizadas em situações de má-fé ou negligência na apuração dos fatos.

O relator da proposta, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), defende que a liberdade de expressão é fundamental para o debate de opiniões e que a PEC busca resguardar esse princípio, garantindo maior liberdade de imprensa. A aprovação da PEC na CCJ do Senado contraria a decisão prévia do STF, gerando debate sobre os limites da liberdade de expressão e a responsabilidade editorial. Após a aprovação na CCJ, o texto seguirá para análise do Plenário do Senado e, posteriormente, será encaminhado para a Câmara dos Deputados, onde também precisará ser votado.

## Fontes

- [CCJ do Senado contraria decisão do STF sobre falas de entrevistados em jornais](https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/ccj-do-senado-contraria-decisao-do-stf-sobre-falas-de-entrevistados-em-jornais/) — Gazeta do Povo (2026-04-08)
- [CCJ do Senado aprova PEC que impede responsabilização de jornais por falas de entrevistados](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/04/08/ccj-do-senado-aprova-pec-que-impede-responsabilizacao-de-jornais-por-falas-de-entrevistados.ghtml) — G1 (2026-04-09)

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